Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira/SP
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Ata nº 031/2019
Ata da 29ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, realizada sob a Presidência do Vereador Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal, secretariado pelos Vereadores Luiz Rodrigo de Faveri e Davi César Fernandes. Aos nove dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove), às 19h30m (dezenove horas e trinta minutos), no Palácio “Vereador Rodolpho Rossetti”, na Sala das Sessões “Vereador Raul Grosso”, situada na Rua dos Expedicionários, 467, Centro, Artur Nogueira - SP, constatou-se a presença de todos os Vereadores. Havendo número regimental para as deliberações, o Presidente deu por aberta a presente sessão: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. “1ª Parte Expediente”: O Vereador Valdelício da Silva Barbosa fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Leitura e votação do recebimento da Denúncia, subscrita pelo Sr. Anderson Luis Guidotti contra o Vereador Adalberto Di Lábio, por suposta prática de improbidade administrativa. Com 6(seis) votos favoráveis – Cristiano, Ermes, José Sebastião, Milton, Valdecir e Valdelício e 4(quatro) contrários – Davi, Lucas, Luiz Rodrigo e José Pedro, a denúncia não atingiu a votação suficiente para o recebimento, que seriam 7(sete) votos favoráveis e será arquivada. Apresentação dos balancetes da Câmara Municipal de Artur Nogueira, referentes às verbas recebidas e despesas realizadas no mês de novembro de 2019. Votação da Ata da 28ª Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 2 de dezembro de 2019. Aprovada por unanimidade. Leitura e votação de Moções: Nº 052/2019, de autoria dos Vereadores Adalberto Di Lábio e Luiz Rodrigo de Faveri; Nº 053/2019, de autoria dos Vereadores Davi César Fernandes e Lucas Sia Rissato. Aprovadas por unanimidade. Leitura e votação de Requerimentos: Nº 048/2019, de autoria do Vereador Davi César Fernandes; Nº 049 e 050/2019, de autoria do Vereador Luiz Rodrigo de Faveri. Aprovados por unanimidade. Leitura e encaminhamento de Indicações: Nº 228 e 229/2019, de autoria do Vereador José Sebastião Barbosa. Nº 230/2019, de autoria do Vereador Cristiano Francisco Conde. Deferidas e encaminhadas aos órgãos competentes. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, o Presidente da Câmara suspendeu a sessão para o Intervalo Regimental de 10 (dez) minutos. Após, foi iniciada a “2ª Parte - Ordem do Dia” – Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao Veto ao PLC nº 013/2019. Aprovado por unanimidade. Discussão única do Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2019, de Iniciativa Popular, que “Dispõe sobre a revogação total da Lei Complementar nº 585, de 23 de dezembro de 2014”. Aberto o espaço para a discussão do Veto, fizeram uso da palavra os vereadores Adalberto Di Lábio, Luiz Rodrigo de Faveri, Davi César Fernandes, Milton Barbosa Santos, Valdecir Alves Martins, Cristiano Francisco Conde e Lucas Sia Rissato. Passou-se então à votação do Veto, o qual foi Rejeitado por unanimidade. Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PLC nº 015/2019. Aprovado por unanimidade. Discussão única do Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, de autoria do Executivo, que “Inclui loteamentos na Planta Genérica de Valores – Anexo VIII da Lei Complementar 255/2001”. Aberto o espaço para a discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do projeto, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL nº 042/2019. Aprovado por unanimidade. Discussão única do Projeto de Lei nº 042/2019, de autoria do Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Artur Nogueira para o exercício de 2020 e dá outras providências”. Aberto o espaço para a discussão do Projeto, o vereador Adalberto Di Lábio fez uso da palavra. Passou-se então à votação do projeto, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL nº 044/2019. Aprovado por unanimidade. Discussão única do Projeto de Lei nº 044/2019, de autoria dos Vereadores Lucas Sia Rissato, Adalberto Di Lábio, Luiz Rodrigo de Faveri e Davi César Fernandes, que “Dá denominação oficial ao próprio municipal que especifica”. Aberto o espaço para a discussão do Projeto, o vereador Lucas Sia Rissato fez uso da palavra. Passou-se então à votação do projeto, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Discussão Única do Projeto de Lei nº 051/2019, de autoria do Vereador Cristiano Francisco Conde, que “Dá denominação Oficial a Praça Pública no recanto Vale do Sol”. Aberto o espaço para a discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do projeto, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 037/2019, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de computadores”. Pedido de adiamento por 1(uma) sessão ordinária, de autoria do Vereador Luiz Rodrigo de Faveri. Pedido aprovado por unanimidade. Leitura e Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 049/2019, de autoria do Vereador Dailton Silva Barbosa, que “Dispõe sobre o atendimento especial às parturientes de natimorto ou com óbito fetal e dá outras providências”. Aberto o espaço para a discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do projeto, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 050/2019, de autoria do Vereador Dailton Silva Barbosa, que “Assegura o aleitamento materno nos estabelecimentos públicos e privados do município e dá outras providências”. Aberto o espaço para a discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do projeto, o qual foi Aprovado por unanimidade. Após as deliberações da Ordem do Dia, o Presidente abriu o espaço da Palavra Livre, no qual os vereadores Lucas Sia Rissato, José Pedro de Jesus Paes, Valdecir Alves Martins, Davi César Fernandes, Cristiano Francisco Conde, Luiz Rodrigo de Faveri, Adalberto Di Lábio, Ermes Rodrigues Dagrela e Dailton Silva Barbosa fizeram uso da palavra. O Presidente informa que a íntegra desta Sessão Ordinária é objeto de gravação em mídia digital, cujo DVD se encontra arquivado sob número de Ordem 031/2019. O Presidente agradece a presença de todos os Vereadores, encerrando os trabalhos desta sessão, dos quais, para constar, lavrou-se a presente Ata, que será assinada pelos membros da Mesa, e eu, Luiz Rodrigo de Faveri, 1º Secretário, mandei lavrar a presente.

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Sexta 29 Março 2024