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Pesquisa de Leis

(Caso não a encontre a lei abaixo, experimente PESQUISAR NO SISTEMA ANTIGO (Leis até 2021) ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - (19) 3877-1097

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Devido a recente instalação do novo sistema SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo),estamos migrando todas as Leis do sistema antigo para o novo Sistema, o qual já contém todas as leis complementares e as leis ordinárias mais recentes (de 2013 em diante). Em breve todas as leis estarão cadastradas no novo sistema.

Migração do Sistema de Proposituras

Devido a recente instalação do novo sistema SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), estamos migrando todas as proposituras e Leis do sistema atual para o novo Sistema.

Para utilizar o novo sistema, utilize o link --> PESQUISAR MATÉRIAS LEGISLATIVAS NO SAPL, o qual já contém as proposituras mais recentes (de 2022 em diante).

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Para proposituras mais antigas, utilize por enquanto o link --> PESQUISAR PROPOSITURAS NO SISTEMA ANTIGO (ATÉ 2021)

 

Em breve, todas as proposituras da Legislatura atual estarão cadastradas no novo sistema, unificando a pesquisa.

 

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Quarta 28 Setembro 2022