Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira/SP
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Ata nº 029/2019
Ata da 27ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 17ª Legislatura, da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, realizada sob a Presidência do Vereador Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal, secretariado pelos Vereadores Luiz Rodrigo de Faveri e Davi César Fernandes. Aos dezoito dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove), às 19h30m (dezenove horas e trinta minutos), no Palácio “Vereador Rodolpho Rossetti”, na Sala das Sessões “Vereador Raul Grosso”, situada na Rua dos Expedicionários, 467, Centro, Artur Nogueira - SP, constatou-se a presença de todos os Vereadores. Havendo número regimental para as deliberações, o Presidente deu por aberta a presente sessão: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. “1ª Parte Expediente”: O Vereador Ermes Rodrigues Dagrela fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Neste momento, em virtude do impedimento dos vereadores Luiz Rodrigo de Faveri e José Pedro de Jesus Paes, em deliberar a Denúncia formalizada pelo primeiro, foram chamados pelo Presidente os respectivos vereadores suplentes, senhores Reinaldo Amélio Tagliari e Carlos Roberto de Lima. O vereador Reinaldo Amélio Tagliari, já empossado neste mandato 2017-2020, tomou seu assento. Passou-se então à assunção do senhor Carlos Roberto de Lima ao cargo de vereador da Câmara Municipal de Artur Nogueira para o mandato 2017-2020, o qual fez o juramento legal, sendo empossado vereador pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Dailton Silva Barbosa. Passou-se então à Leitura e votação do recebimento da Denúncia, subscrita pelo Exmo. Sr. Luiz Rodrigo de Faveri, contra o Prefeito Ivan Vicensotti, por suposta prática de improbidade administrativa. Colocada em votação, a denúncia foi recebida pela Plenário da Câmara Municipal por unanimidade. Neste momento, o Vereador Reinaldo Amélio Tagliari invocou o artigo 202, I, do Regimento Interno para realizar sua declaração de voto, com transcrição de sua fala na presente ata. Pedido concedido ao requerente. Segue a transcrição da fala do Vereador: “Senhor Presidente, Senhores Vereadores, público presente, todos que nos acompanham pela internet, Boa Noite. Mais uma vez, na condição de primeiro suplente da minha coligação eleitoral, tive que assumir a função de vereador. Desta vez para apreciar e votar a denúncia contra o Poder Executivo por suposto cometimento de infração político-administrativo. Considerando que não há previsão de discussão da matéria, entendo como necessário deixar registrado meu voto, na forma regimental, consoante o disposto no artigo 238, §2 do Regimento Interno, solicitando ao senhor Presidente a transcrição do mesmo, na ata dessa sessão. Não terei oportunidade de exarar verbalmente meu voto e por isso se faz necessário este procedimento. Recebi a convocação para assunção ao cargo na condição de suplente, recebendo também a denúncia escrita, porém sem os documentos que a instruem. Desta forma, estive pessoalmente na Casa hoje para verificar os documentos demais nela mencionados, tomar conhecimento dos mesmos, bem como, solicitei e recebi as cópias pertinentes. Diante do conteúdo da denúncia e a ajuntada de diversos documentos na busca de comprovar o início dos fatos, não poderia deixar de dar meu voto: sim pelo acolhimento permitindo assim que seja formada uma Comissão Processante na forma regimental para apurar as possibilidades de cometimento da infração político-administrativa pelo prefeito e ao final exararem seu parecer, pelo acolhimento, com a devida penalidade ou o seu arquivamento, em face da inexistência de provas concretas. Diante da necessidade de transparência constitucional que deve nortear os atos dos homens públicos, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório, necessária a abertura da comissão processante, abrindo assim a possibilidade do Prefeito Municipal apresentar sua defesa, entre outros meios de defesa, na forma legal, a ao final, seja julgada a matéria e caso, haja comprovação do desvio da conduta pública, que venha a arcar com as penalidades da lei e caso não se comprove, este servirá até mesmo como um atestado de idoneidade, pois, caso contrário ficará o disse me disse e não haverá a possibilidade de apuração dos fatos, levando assim à coletividade a realidade dos fatos. Muito Obrigado”, Após breve suspensão, o Presidente declarou reaberta a sessão e informou a todos que, após decisão dos membros, os cargos da Comissão Processante foram assim distribuídos: Vereador Ermes Rodrigues Dagrela – Presidente, Vereador Davi César Fernandes – Relator e Vereador Milton Barbosa Santos – Membro. Dando continuidade à sessão, o Presidente informa que os balancetes da Câmara Municipal de Artur Nogueira, referentes às verbas recebidas e despesas realizadas no mês de outubro de 2019 estão à disposição de todos na Diretoria Contábil e Financeira. Votação da Ata da 26ª Sessão Ordinária de 2019, realizada no dia 12 de novembro de 2019. Aprovada por unanimidade. Leitura de Projetos: Projeto de Lei nº 049/2019, de autoria do Vereador Dailton Silva Barbosa, que “Dispõe sobre o atendimento especial às parturientes de natimorto ou com óbito fetal e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 050/2019, de autoria do Vereador Dailton Silva Barbosa, que “Assegura o aleitamento materno nos estabelecimentos públicos e privados do município e dá outras providências”. Estes projetos foram encaminhados às comissões competentes. Leitura e encaminhamento de Indicações: Nº 223/2019, de autoria do Vereador Dailton Silva Barbosa e Nº 224/2019, de autoria do Vereador Milton Barbosa Santos. Deferidas e encaminhadas aos órgãos competentes. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, o Presidente da Câmara suspendeu a sessão para o Intervalo Regimental de 10 (dez) minutos. Após, foi iniciada a “2ª Parte - Ordem do Dia” – Leitura e Discussão Única do Projeto de Lei nº 046/2019, de autoria do Vereador Cristiano Francisco Conde, que “Dá denominação oficial a via pública do loteamento Recanto Vale do Sol”. Aberto o espaço para a discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do projeto, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 014/2019, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a criação de cargos, aumento de número de vagas e altera nomenclatura que especifica no quadro de servidores públicos municipais do Serviço de Água e esgoto de Artur Nogueira – SAEAN e dá outras providências”. Aberto o espaço para a discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do projeto, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 037/2019, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à Rede Mundial de computadores”. Aberto o espaço para a discussão do Projeto, fizeram uso da palavra os Vereadores Adalberto Di Lábio e Cristiano Francisco Conde. Este último requereu verbalmente o adiamento por 2(duas) sessões ordinárias. Pedido colocado em votação pelo Presidente e aprovado por unanimidade. Discussão adiada. Leitura e Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 043/2019, de autoria do Vereador Dailton Silva Barbosa, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site da Prefeitura municipal, Portal da Transparência, e na rede pública de saúde do município de Artur Nogueira a listagem de remédios disponíveis e dá outras providências”. Aberto o espaço para a discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do projeto, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 045/2019, de autoria do Executivo, que “Autoriza o Município de alienar, por doação, veículo que especifica e dá outras providências”. Aberto o espaço para a discussão do Projeto, o vereador Adalberto Di Lábio fez uso da palavra. Passou-se então à votação do projeto, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 047/2019, de autoria do Vereador Dailton Silva Barbosa, que “Institui a semana da alimentação saudável no Calendário Oficial da Rede Pública Municipal de ensino de Artur Nogueira e dá outras providências”. Aberto o espaço para a discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do projeto, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 048/2019, de autoria do Vereador Ermes Rodrigues Dagrela, que “Fomenta no calendário de festividade do Município o Campeonato Municipal de Skate e dá outras providências”. Aberto o espaço para a discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do projeto, o qual foi Aprovado por unanimidade. Após as deliberações da Ordem do Dia, o Presidente abriu o espaço da Palavra Livre, no qual os vereadores Lucas Sia Rissato, Adalberto Di Lábio, Cristiano Francisco Conde, Milton Barbosa Santos, José Pedro de Jesus Paes, Luiz Rodrigo de Faveri e Davi César Fernandes fizeram uso da palavra. O Presidente informa que a íntegra desta Sessão Ordinária é objeto de gravação em mídia digital, cujo DVD se encontra arquivado sob número de Ordem 029/2019. O Presidente agradece a presença de todos os Vereadores, encerrando os trabalhos desta sessão, dos quais, para constar, lavrou-se a presente Ata, que será assinada pelos membros da Mesa, e eu, Luiz Rodrigo de Faveri, 1º Secretário, mandei lavrar a presente.

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Sexta 29 Março 2024