Ata nº 025/2021
Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, que foi realizada sob a Presidência do Vereador José Pedro de Jesus Paes, Presidente, secretariado pelos Vereadores Adalberto Di Lábio e Luiz Fernando Dias, Primeiro e segundo Secretários da Câmara Municipal, respectivamente. No dia treze do mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um), às 18h30 (dezoito horas e trinta minutos), no Palácio “Vereador Rodolpho Rossetti”, na Sala das Sessões “Vereador Raul Grosso”, situada na Rua dos Expedicionários, 467, Centro, Artur Nogueira - SP, constatou-se a presença de todos os vereadores. Havendo número regimental para as deliberações, o Presidente deu por aberta a presente sessão: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. “1ª Parte Expediente”: O Vereador Adalberto Di Lábio fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Apresentação dos balancetes da Câmara Municipal de Artur Nogueira, referentes às verbas recebidas e despesas realizadas no mês de Agosto de 2021. Votação da Ata da 19ª sessão ordinária de 2021, realizada no dia 8 de setembro de 2021. Aprovada por unanimidade. Leitura de Projetos: Projeto de Lei Complementar nº 013/2021, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a alteração da base de cálculo do Valor Venal de Referência dos imóveis, para fins de apuração e cálculo do Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) alterando os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 255, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Artur Nogueira e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 057/2021, de autoria do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à permissão de uso de Bem público pertencente ao Município de Artur Nogueira e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 058/2021, de autoria do Executivo, que “Suplementa dotações do orçamento vigente no SAEAN – Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, no valor de R$ 1.984.000,00”; Encaminhados às comissões competentes. 06 – Leitura e votação de Requerimentos: Nº 012/2021, de autoria do Vereador Adalberto Di Lábio. Aprovado por unanimidade. Leitura e encaminhamento de Indicações: Nº 625 e 626/2021, de autoria do Vereador Adalberto Di Lábio; Nº 627/2021, de autoria do Vereador José Sebastião Barbosa. Deferidas e encaminhadas aos órgãos competentes. Aberto o espaço para comentários sobre as indicações, o vereador Adalberto Di Lábio fez uso da palavra. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, iniciou-se o Intervalo Regimental. Após, foi iniciada a “2ª Parte - Ordem do Dia” com a Leitura e Votação do Requerimento de Dispensa de Pareceres e Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 049/2021. Aprovado por unanimidade. Emenda Modificativa e Aditiva nº 001, de autoria do Vereador Reinaldo Amélio Tagliari. Aberto o espaço para discussão da Emenda, os vereadores Reinaldo Amélio Tagliari e Adalberto Di Lábio fizeram uso da palavra. Passou-se então à votação da mesma, a qual foi Aprovada por unanimidade. Discussão Única do Projeto de Lei nº 049/2021, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre o Programa de regularização Fiscal – REFIS/2021 perante o Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira e dá outras providências”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Votação do Requerimento de Dispensa de Pareceres e Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 056/2021. Aprovado por unanimidade. Discussão Única do Projeto de Lei nº 056/2021, de autoria do Executivo, que “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP e dá outras providências”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, os vereadores Reinaldo Amélio Tagliari e Adalberto Di Lábio fizeram uso da palavra.. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Votação do Requerimento de Dispensa de Pareceres e Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 058/2021. Aprovado por unanimidade. Discussão Única do Projeto de Lei nº 058/2021, de autoria do Executivo, que “Suplementa dotações do orçamento vigente no SAEAN – Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, no valor de R$ 1.984.000,00”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, os vereadores Reinaldo Amélio Tagliari, Adalberto Di Lábio, Anderson Henrique Teles dos Reis e José Pedro de Jesus Paes fizeram uso da palavra. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura do Projeto de Lei Orgânica nº 002/2021. Discussão do Destaque, proposto por todos os vereadores, para exclusão do §2º do artigo 11 e do artigo 260 do Projeto de Lei Orgânica nº 002/2021. Colocado em votação pelo Presidente, o destaque foi aprovado por 11 (onze) votos favoráveis e 1(um) contrário. Após questão de ordem suscitada pelo Vereador Reinaldo Amélio Tagliari, baseado no §4º do artigo 234 do Regimento Interno, por dúvida sobre o resultado da votação, a Presidência foi consultada e após breve suspensão da sessão, fora decidido por nova votação, deixando claro que a aprovação do destaque implicaria na exclusão do §2º do artigo 11 e do artigo 260 do Projeto de Lei Orgânica nº 002/2021. Colocado novamente em votação, o destaque foi aprovado por unanimidade. Segunda Discussão do Projeto de Lei Orgânica nº 002/2021, de autoria de todos os Vereadores, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica de Artur Nogueira”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, os vereadores Reinaldo Amélio Tagliari, Marcelo de Oliveira Ribeiro e Anderson Henrique Teles dos Reis fizeram uso da palavra. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Discussão Única do Projeto de Lei nº 054/2021, de autoria da Vereadora Maria José Pereira do Amaral Hunglaub, que “Dá denominação oficial a vias públicas do Loteamento Residencial Nova Conquista”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Discussão Única do Projeto de Lei nº 055/2021, de autoria da Vereadora Maria José Pereira do Amaral Hunglaub, que “Dá denominação oficial a vias públicas do Loteamento Residencial Jardim do Sol”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, a Vereadora Maria José Pereira do Amaral Hunglaub fez uso da palavra. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 047/2021, de autoria do Executivo, que “Autoriza o Município de Artur Nogueira a celebrar convênio com o Oficial do Registro Civil das pessoas naturais, interdições, tutelas e Tabelião de Notas da Sede da Comarca de Artur Nogueira, objetivando o aperfeiçoamento do Cadastro Imobiliário Municipal e dá outras providências”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, o vereador Reinaldo Amélio Tagliari fez uso da palavra. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Segunda Discussão do Projeto de Lei nº 048/2021, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a isenção da Taxa dos Serviços de Água e Esgoto de Prédios Públicos Municipais e dá outras providências”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, os vereadores Reinaldo Amélio Tagliari e Anderson Henrique Teles dos Reis fizeram uso da palavra. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 044/2021, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos – PPA, do período 2022-2025 e dá outras providências”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura do Projeto de Lei nº 045/2021. Emenda Modificativa nº 001, de autoria do Vereador Reinaldo Amélio Tagliari. Aberto o espaço para discussão da Emenda, o vereador Reinaldo Amélio Tagliari fizeram uso da palavra. Passou-se então à votação da mesma, a qual foi Aprovada por unanimidade. Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 045/2021, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 050/2021, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a criação, regulamentação e funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – CMTER e o Fundo Municipal do Trabalho de Artur Nogueira e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade. Leitura e Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 051/2021, de autoria do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica, Material e Operacional entre o Município de Artur Nogueira e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e Primeira Discussão do Projeto de Lei nº 053/2021, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial suplementado por excesso de arrecadação de Convênios e por anulação de dotação e dá outras providências”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, nenhum vereador fez uso da palavra. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Não havendo mais matéria a ser deliberada, ato contínuo, o Presidente abriu o espaço da Palavra Livre na qual os vereadores Reinaldo Amélio Tagliari, Adalberto Di Lábio, Dailton Silva Barbosa e José Pedro de Jesus Paes fizeram uso da palavra. O Presidente informa que a próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 20 (vinte) de setembro de 2021 e que a íntegra desta Sessão Ordinária é objeto de gravação em mídia digital, cujo DVD se encontra arquivado sob número de Ordem 025/2021. O Presidente agradece a presença de todos os Vereadores, encerrando os trabalhos desta sessão, dos quais, para constar, lavrou-se a presente Ata, que será assinada pelos membros da Mesa, e eu, Adalberto Di Lábio, 1º Secretário, mandei lavrar a presente.