Ata nº 016/2021
Ata da 12ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, que foi realizada sob a Presidência do Vereador José Pedro de Jesus Paes, Presidente, secretariado pelos Vereadores Adalberto Di Lábio e Luiz Fernando Dias, Primeiro e segundo Secretários da Câmara Municipal, respectivamente. No dia dezessete do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte e um), às 19h30 (dezenove horas e trinta minutos), no Palácio “Vereador Rodolpho Rossetti”, na Sala das Sessões “Vereador Raul Grosso”, situada na Rua dos Expedicionários, 467, Centro, Artur Nogueira - SP, constatou-se a presença de todos os vereadores. Havendo número regimental para as deliberações, o Presidente deu por aberta a presente sessão: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. “1ª Parte Expediente”: O Vereador Cícero Francisco de Oliveira fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Apresentação dos balancetes da Câmara Municipal de Artur Nogueira, referentes às verbas recebidas e despesas realizadas no mês de abril de 2021. Votação da Ata da 11ª sessão ordinária de 2021, realizada no dia 10 de maio de 2021. Aprovada por unanimidade. Leitura de Projetos: Projeto de Lei nº 024/2021, de autoria do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio entre o Município de Artur Nogueira e o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, na qualidade de órgão gestor do Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular de São Paulo”; Projeto de Lei nº 025/2021, de autoria do Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio entre o Município de Artur Nogueira e o Estado de São Paulo, por meio da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, visando a operacionalização e administração de Posto de Serviços do Poupatempo”; Projeto de Lei nº 026/2021, de autoria do Executivo, que “Dá nova redação ao caput do art.1º da Lei Municipal nº 3.499, de 07 de abril de 2021, que criou ficha de dotação orçamentária em favor do Serviço de água e esgoto de Artur Nogueira-SAEAN”; Projeto de Lei nº 027/2021, de autoria do Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.010, de 21 de dezembro de 2010, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola - PMDDE”; Projeto de Lei nº 028/2021, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre as normas a serem adotadas pelo Município para fins de dispensa da exigência do alvará de licença para localização e demais licenciamentos municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a declaração de Direitos da Liberdade Econômica e dá outras providências” Encaminhados às comissões competentes. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, iniciou-se o Intervalo Regimental. Após, foi iniciada a “2ª Parte - Ordem do Dia” com a Leitura na íntegra do Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos acerca do Processo TC 6821.989.16-7, que trata das Contas da Prefeitura Municipal relativas ao ano de 2017 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, que “Dispõe sobre a rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, correspondentes ao exercício de 2.017”. Após a leitura do Parecer e do Projeto de Decreto Legislativo, foi aberto o espaço para sustentação oral pelo prazo de 20 (minutos) ao gestor à época, o Ex-Prefeito Ivan Cléber Vicensotti. Contudo, o ex-Prefeito, devidamente citado, não compareceu e também não enviou procurador para lhe representar neste ato. Passou-se então ao espaço para discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021, no qual fizeram uso da palavra os Vereadores Marcelo de Oliveira Ribeiro, Maria José Pereira do Amaral Hunglaub, Adalberto Di Lábio e Reinaldo Amélio Tagliari. Finda a discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021 foi aprovado por unanimidade, restando rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, referentes ao ano de 2017. Leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021. Segunda Discussão Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021, de autoria de Todos os Vereadores, que “Altera os §§ 7º, 8º e 9º, do Art. 155 da Lei Orgânica do município de Artur Nogueira”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, o vereador Reinaldo Amélio Tagliari fez uso da palavra. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Leitura e votação do Requerimento solicitando Dispensa dos Pareceres ao PL nº 023/2021. Aprovado por unanimidade. Discussão única do Projeto de Lei nº 023/2021, de autoria dos Vereadores Marcelo de Oliveira Ribeiro e Maria José Pereira do Amaral Hunglaub, que “Dispõe sobre a instituição do Dia da Liberdade Religiosa no Município”. Aberto o espaço para discussão do Projeto, os vereadores Marcelo de Oliveira Ribeiro e Maria José Pereira do Amaral Hunglaub fizeram uso da palavra. Passou-se então à votação do mesmo, o qual foi Aprovado por unanimidade. Não havendo mais matéria a ser deliberada, ato contínuo, o Presidente abriu o espaço da Palavra Livre na qual não houve vereadores inscritos para fazer uso da palavra. O Presidente informa que a próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 1º (primeiro) de junho de 2021 e que a íntegra desta Sessão Ordinária é objeto de gravação em mídia digital, cujo DVD se encontra arquivado sob número de Ordem 016/2021. O Presidente agradece a presença de todos os Vereadores, encerrando os trabalhos desta sessão, dos quais, para constar, lavrou-se a presente Ata, que será assinada pelos membros da Mesa, e eu, Adalberto Di Lábio, 1º Secretário, mandei lavrar a presente.