Conheça as funções e os deveres desse agente público

Para ser candidato ao cargo de vereador é necessário ter a idade mínima de 18 anos, ser eleitor, estar filiado em um partido político e passar por aprovação partidária em convenção municipal. A lista das obrigações dos vereadores é muito grande, com a função de legislar, fiscalizar, julgar e administrar.

Confira alguns deveres e funções do vereador eleito:

- Ouvir a sociedade, orientando e encaminhando as reivindicações e sugestões, promovendo discussões de assuntos de relevância social;

-Fiscalizar os projetos em andamento na cidade, acompanhando onde está sendo aplicado o dinheiro público;

- Elaborar leis municipais, em conjunto com a Prefeitura, debatendo e propondo medidas que beneficiam a população;

- Discutir e aprovar o orçamento anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias que planeja onde e como aplicar os recursos do município;

- Discutir, debater e votar as matérias previamente organizadas por sessão;

- Autorizar convênios a serem celebrados pelo município com a administração federal, estadual, e demais entidade públicas e privadas.

O que acontece nas sessões da Câmara?

No plenário são apresentados Projetos de Lei, Indicações, Requerimentos, Moções, Emenda, entre outros. As sessões na Câmara Municipal são reuniões dos vereadores com participação popular.

O presidente da Câmara abre as sessões na Mesa Diretora principal, com a leitura dos assuntos em pauta ou “Ordem do Dia”. A tribuna é utilizada quando um vereador quer apresentar suas ideias. As sessões são públicas e as portas da Câmara estão abertas para receber a população.

Transparência

Na votação de um determinado assunto, vence a decisão da maioria dos legisladores. No município não há voto secreto, ou seja, os vereadores se manifestam publicamente. Essa medida garante a transparência nas decisões, e qualquer pessoa pode saber quem aprovou ou não determinado projeto.