Devido a recente instalação do novo sistema SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), estamos migrando todas as proposituras e Leis do sistema atual para o novo Sistema.

Para utilizar o novo sistema, utilize o link --> PESQUISAR MATÉRIAS LEGISLATIVAS NO SAPL, o qual já contém as proposituras mais recentes (de 2022 em diante).

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Para proposituras mais antigas, utilize por enquanto o link --> PESQUISAR PROPOSITURAS NO SISTEMA ANTIGO (ATÉ 2021)

Em breve, todas as proposituras da Legislatura atual estarão cadastradas no novo sistema, unificando a pesquisa.