Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira/SP
CEP: 13.160-080 | CNPJ: 67.162.628/0001-64
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, das 08h30 às 17h00
Fone PABX/FAX: (19) 3877-1097 / 3877-2358 / 3877-5094
Celular PABX: (19) 9.9605-9442
E-Mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br

capeliniA Câmara Municipal de Artur Nogueira reprovou na noite de segunda-feira (14) as contas públicas do ex-prefeito Marcelo Capelini referentes ao ano de 2011. O Poder Legislativo acompanhou a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que também deu parecer desfavorável às referidas contas.

A comissão que avaliou o processo foi formada pelos vereadores Zé Pedro Paes, Luiz Fernando e Beto Baiano. Dos 12 vereadores, apenas Lari Baiano e Luiz Fernando votaram contrário a decisão do TCE.

Segundo a Câmara Municipal, a reprovação das contas aconteceu porque a aplicação de 23,26% na Educação daquele ano foi inferior ao mínimo exigido pela Constituição Federal, que é de 25%. Além disso, a Prefeitura também deixou de aplicar a totalidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entendimento do TCE e também da Câmara Municipal, essa aplicação já se demonstrou suficiente para a rejeição das contas.

A rejeição das contas de 2011, assim como aconteceu com as contas de 2010, torna o ex-prefeito inelegível.

Pesquisar conteúdo do site

AVISO LGPD - EB Sticky Cookie Notice

Aviso de Privacidade - LGPD

Nós utilizamos cookies no nosso Portal para garantir uma melhor experiência de navegação ao usuário. Ao utilizar o site, você concorda com essas diretrizes.
Saiba mais sobre esta política e como excluir ou desabilitar os cookies clicando em 'Saiba Mais'.

Segunda 22 Abril 2024