Câmara Municipal promulga lei da Ficha Limpa para funcionários públicos

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Publicado: Sábado, 29 Setembro 2012 17:18

Agente público deverá possuir condições legais necessárias para ocupar cargo.

A Câmara Municipal de Artur Nogueira promulgou no início de agosto a Emenda à Lei Orgânica nº 033, que implanta a chamada “Lei da Ficha Limpa” na Administração Pública Municipal e sua vigência teve início na data de sua publicação, sendo em 02 de agosto de 2012.

A lei denominada “Lei da Ficha Limpa” impõe requisitos adicionais para a admissão e contratação de servidores públicos, englobando secretários municipais, ocupantes de cargos comissionados, conselheiros tutelares e servidores efetivos cuja nomeação se dê a partir desta data. Eles terão que atender às mesmas exigências documentais impostas aos agentes políticos que concorrerão às eleições, como não ter condenação criminal e improbidade administrativa. “A proposta teve a iniciativa de todos os vereadores, com adaptação sucinta, abrangendo todas as funções.

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Publicado: Quinta, 30 Agosto 2012 12:37

Conheça as funções e os deveres desse agente público

Para ser candidato ao cargo de vereador é necessário ter a idade mínima de 18 anos, ser eleitor, estar filiado em um partido político e passar por aprovação partidária em convenção municipal. A lista das obrigações dos vereadores é muito grande, com a função de legislar, fiscalizar, julgar e administrar.

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