Câmara Municipal analisa orçamento público para 2013

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Publicado: Quarta, 24 Outubro 2012 12:36

O Executivo municipal elaborou o projeto de lei número 032, no qual promulga o orçamento geral do município de Artur Nogueira, para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 132.045.443,99 (cento e trinta e dois milhões, quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos).

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Câmara Municipal promulga lei da Ficha Limpa para funcionários públicos

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Publicado: Sábado, 29 Setembro 2012 17:18

Agente público deverá possuir condições legais necessárias para ocupar cargo.

A Câmara Municipal de Artur Nogueira promulgou no início de agosto a Emenda à Lei Orgânica nº 033, que implanta a chamada “Lei da Ficha Limpa” na Administração Pública Municipal e sua vigência teve início na data de sua publicação, sendo em 02 de agosto de 2012.

A lei denominada “Lei da Ficha Limpa” impõe requisitos adicionais para a admissão e contratação de servidores públicos, englobando secretários municipais, ocupantes de cargos comissionados, conselheiros tutelares e servidores efetivos cuja nomeação se dê a partir desta data. Eles terão que atender às mesmas exigências documentais impostas aos agentes políticos que concorrerão às eleições, como não ter condenação criminal e improbidade administrativa. “A proposta teve a iniciativa de todos os vereadores, com adaptação sucinta, abrangendo todas as funções.

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