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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA

 

 

 

 

 

PREÂMBULO

 

 

 

 

 

Sob a inspiração e proteção de Deus, os Vereadores da Câmara Municipal de Artur Nogueira, legítimos representantes do povo, investidos no regular exercício de suas funções, norteados em pressupostos fundamentais de um Município liberal e progressista, visando constituir uma sociedade livre, justa, democrática e para garantir os direitos sociais da nossa gente, promulgam a seguinte Lei Orgânica:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUMÁRIO

 

TITULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

02

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

02

 

SEÇÃO I

Da Divisão Administrativa Município

02

 

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

02

 

SEÇÃO I

Da Competência Privativa

02

 

SEÇÃO II

Da Competência Comum

05

 

CAPITULO III

DAS VEDAÇÕES

06

       

TÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

08

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

08

 

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

08

 

SEÇÃO II

Do Funcionamento

10

 

SEÇÃO III

Da Mesa

12

 

SEÇÃO IV

Das Atribuições da Câmara

14

 

SEÇÃO V

Dos Vereadores

17

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO LEGISLATIVO

20

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

20

 

SEÇÃO II

Das Emendas à Lei Orgânica

21

 

SEÇÃO III

Das Leis

21

 

SEÇÃO IV

Dos Decretos Legislativos-Resoluções

25

 

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA- ORÇAMENTÁRIA-OPERACIONAL-PATRIMONIAL

26

 

CAPÍTULO IV

DO PODER EXECUTIVO

27

 

SEÇÃO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

27

 

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito

29

 

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito

32

 

SEÇÃO IV

Da Perda e Extinção do Mandato

33

 

SEÇÃO V

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

35

       

TÍTULO III

 

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

37

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

37

 

SEÇÃO I

Das Disposições

37

 

SUBSEÇÃO I

Dos Princípios

37

 

SUBSEÇÃO II

Das Leis e dos Atos Administrativos

37

 

SUBSEÇÃO III

Da Publicação

38

 

SUBSEÇÃO IV

Do Fornecimento de Certidão

38

 

SUBSEÇÃO V

Dos Agentes Fiscais

39

 

SUBSEÇÃO VI

Da Administração Indireta e Fundações

39

 

SUBSEÇÃO VII

Da CIPA e CCA

39

 

SUBSEÇÃO VIII

Da Denominação

40

 

SUBSEÇÃO IX

Da Publicidade

40

 

SUBSEÇÃO X

Dos Prazos de Prescrição

40

 

SUBSEÇÃO XI

Dos Danos

41

 

SEÇÃO II

Das Obras-Serv.Públicos-Aquisições e Alienações

41

 

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

41

 

SUBSEÇÃO II

Das Obras e Serviços Públicos

41

 

SUBSEÇÃO III

Das Aquisições

42

 

SUBSEÇÃO IV

Das Alienações

43

 

CAPÍTULO II

DOS BENS MUNICIPAIS

43

 

CAPÍTULO III

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

44

 

SEÇÃO I

Do Regime Jurídico Único

44

 

SEÇÃO II

Dos Direitos e Deveres do Servidor

44

 

SUBSEÇÃO I

Dos Empregos Públicos

44

 

SUBSEÇÃO II

Da Investidura

45

 

SUBSEÇÃO III

Da Contratação por Tempo Determinado

45

 

SUBSEÇÃO IV

Da Remuneração

45

 

SUBSEÇÃO V

Das Férias

47

 

SUBSEÇÃO VI

Das Licenças

47

 

SUBSEÇÃO VII

Do Mercado de Trabalho

47

 

SUBSEÇÃO VIII

Das Normas de Segurança

48

 

SUBSEÇÃO IX

Do Direito de Greve

48

 

SUBSEÇÃO X

Da Associação Sindical

48

 

SUBSEÇÃO XI

Da Estabilidade

48

 

SUBSEÇÃO XII

Da Acumulação

49

 

SUBSEÇÃO XIII

Do Tempo de Serviço

49

 

SUBSEÇÃO XIV

Da Aposentadoria-Proventos-Pensões

49

 

SUBSEÇÃO XV

Do Regime Previdenciário

49

 

SUBSEÇÃO XVI

Do Mandato Eletivo

49

 

SUBSEÇÃO XVII

Dos Atos de Improbidade

50

       

TÍTULO IV

 

DA TRIBUTAÇÃO-FINANÇAS-ORÇAMENTOS

50

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

50

 

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais

50

 

SEÇÃO II

Das Limitações do Poder de Tributar

51

 

SEÇÃO III

Dos Impostos do Município

52

 

SEÇÃO IV

Da Participação Receitas Tributárias

53

 

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS

53

 

CAPÍTULO III

DOS ORÇAMENTOS

54

       

TÍTULO V

 

DA ORDEM ECONÔMICA-URBANA-M.AMBIENTE

57

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

57

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DESENVOLVIMENTO URBANO

60

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

64

 

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA INDUSTRIAL

66

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA MEIO AMBIENTE - RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO

67

 

SEÇÃO I

Do Meio Ambiente

67

 

SEÇÃO II

Dos Recursos Hídricos, Minerais e Saneamento

71

       

TÍTULO VI

 

DA ORDEM SOCIAL

73

 

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO-CULTURA-DESPORTO-LAZER

73

 

SEÇÃO I

Da Educação

73

 

SEÇÃO II

Da Cultura

75

 

SEÇÃO III

Do Desporto e Lazer

76

 

CAPÍTULO II

DA SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

77

 

SEÇÃO I

Da Saúde

77

 

SEÇÃO II

Da Vigilância Sanitária

80

 

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO ESPECIAL

81

 

SEÇÃO I

Da Família-Criança-Adolescente-Idoso-Deficiente

81

 

SEÇÃO II

Da Assistência Social

82

 

CAPÍTULO IV

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

82

 

CAPÍTULO V

DA GUARDA MUNICIPAL

83

       

TÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

84

 

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Artigo 1º - O Município de Artur Nogueira, é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com autonomia política, administrativa e financeira, de personalidade jurídica de direito público interno, nos termos assegurados pelas Constituições Federal, Estadual e por esta Lei Orgânica.

 

Artigo 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

Artigo 3º - São símbolos do Município de Artur Nogueira, o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e o Hino e outros estabelecidos em lei municipal, representativos de sua cultura e história.

 

Artigo 4º - Os limites do território do Município só podem ser alterados, na forma estabelecida na Constituição Estadual.

 

 

SEÇÃO I

Da Divisão Administrativa do Município

 

Artigo 5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por lei municipal, atendidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada.

 

Artigo 6º - As disposições do artigo anterior, somente poderão ser efetuadas quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais, mediante lei complementar.

 

Artigo 7º - A instalação do Distrito, dar-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

 

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

SEÇÃO I

Da Competência Privativa

 

Artigo 8º - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

 

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber;

 

III - elaborar o Plano Diretor;

 

IV - criar, organizar, suprimir e fundir Distritos, observada a legislação estadual e municipal;

 

V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

 

VI - elaborar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

 

VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas receitas;

 

VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas;

 

IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

 

X - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

 

XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único - Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.) - , dos servidores públicos;

 

XII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

 

XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

 

XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações à ordenação do seu território, observadas as leis federal e estadual;

 

XV - conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

 

XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento, que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

 

XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive os das suas concessionárias;

 

XVIII - adquirir bens, inclusive mediante dasapropriação;

 

XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos, de uso comum;

 

XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente:

 

a)determinar itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

b)conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi, fixando as respectivas tarifas;

c)fixar os locais de estacionamento e normas relativas a ponto de táxi e disciplinar o estacionamento de veículos, em geral;

d)fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais;

e)disciplinar os serviços de carga e descarga, e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos, que circulam em vias públicas municipais;

f)tornar obrigatória a utilização do terminal rodoviário;

g)sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

 

XXI - prover a limpeza as vias públicas, remoção e destinação do lixo domiciliar, hospitalar e outros resíduos de qualquer natureza;

 

XXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federal e estadual pertinentes;

 

XXIII - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

 

XXIV - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

 

XXV - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;

 

XXVI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

 

XXVII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal;

 

XXVIII - dispor sobre registro de vacinação e captura de animais, com finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

 

XXIX - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

 

XXX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

 

XXXI - prover os seguintes serviços:

a) mercados, feiras e abatedouros;

b)construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c)transporte coletivo, estritamente municipal;

iluminação pública;

d)distribuição de água e coleta de esgoto.

 

XXXII - regular os serviços de veículos de aluguel;

 

XXXIII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

 

XXXIV - prover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

 

XXXV - promover e incentivar o esporte e o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

Parágrafo único - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV, deste artigo, deverão exigir reserva de áreas destinadas às:

 

1 - atividades de lazer e institucionais;

2 - vias de tráfego e de passagem de canalização pública de esgoto e de águas pluviais, no fundo dos vales.

 

 

 

SEÇÃO II

Da Competência Comum

 

Artigo 9º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observadas as leis complementares federal e estadual, o exercício das seguintes medidas:

 

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e, conservar o patrimônio público;

 

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

 

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens e os sítios arqueológicos;

 

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

 

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

 

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer uma de suas formas;

 

VII - proteger a fauna, a flora, as nascentes e cursos d’água;

 

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar;

 

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

 

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

 

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seu território;

 

XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

 

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

 

Artigo 10 - Ao Município é vedado:

 

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

 

II - recusar fé ao documento público;

 

III - criar distinções, entre povos e pessoas;

 

IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

 

V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

 

VI - outorgar isenções ou anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem prévia autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato;

 

VII - exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça;

 

VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção, em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos;

 

IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

 

X - cobrar tributos:

 

a)em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei, que os houver instituído ou aumentado;

b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu aumentado.

 

XI - utilizar tributo com efeito de confisco;

 

XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos;

 

XIII - estabelecer tributos sobre:

 

a)patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios;

b)templos de qualquer culto;

c)patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;

d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

 

§ 1º - A vedação do inciso XIII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.

 

§ 2º - As vedações do inciso XIII, “a” e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos, relativamente ao bem imóvel.

 

§ 3º - As vedações do inciso XIII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades, nelas mencionadas.

 

§ 4º - É vedado igualmente ao Município conceder aposentadoria ao Prefeito Municipal. (Acrescentado pela Emenda nº.15 dee 20/09/1994)

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

 

Artigo 11 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

 

Parágrafo único - Cada legislatura, terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano, uma sessão legislativa.

 

Artigo 12 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

 

§ 1º - São condições de elegibilidade, para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:

 

1 - a nacionalidade brasileira;

2 - o pleno exercício dos direitos políticos;

3 - o alistamento eleitoral;

4 - o domicílio eleitoral no Município;

5 - a filiação partidária;

6 - a idade mínima de dezoito anos;

7 - ser alfabetizado.

 

§ 2º - O número de Vereadores para a legislatura 1993/1996, será de nove, para a subsequente, 1997/2000, de onze, acrescentando-se para as legislaturas seguintes, duas vagas a cada fração de trinta mil habitantes, que serão somados à população estabelecida pelo censo do ano 2000. (Alterado pela Emenda nº.07 de 10/08/1993)

 

1 - a Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - , fornecerá certidão ou ofício do número de habitantes, para efeito de cálculo;

 

2 - REVOGADO (Revogado pela Emenda nº.07 de 10/08/1993) “o número de Vereadores de que trata o parágrafo 2º, deste artigo, será fixado em decreto legislativo, para a legislatura seguinte;”

3 - REVOGADO (Revogado pela Emenda nº.07 de 10/08/1993)“o Tribunal Regional Eleitoral, deverá ser comunicado pela Mesa da Câmara, através de cópia do decreto legislativo, logo após sua edição.”

 

Artigo 13 - A Câmara Municipal, reunir-se-á ordinariamente na sede do Município, de 1º de fevereiro a 30 de junho e, de 1º de agosto a 15 de dezembro.

 

Artigo 13 - A Câmara Municipal, reunir-se-á ordinariamente na sede do Município, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro, de cada ano. (Alterado pela Emenda nº 27 de 21 de dezembro de 2005)

 

§ 1º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno.

 

§ 2º - As sessões extraordinárias, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.

 

§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara no recesso, far-se-á:

 

1 - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

2 - pelo Presidente da Câmara, a requerimento da maioria dos membros da Casa.

 

§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

Artigo 14 - As deliberações da Câmara, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário, constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

 

Artigo 15 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida, sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

 

Artigo 16 - As sessões da Câmara, deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observando o disposto nesta Lei Orgânica.

 

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pelo Presidente da Câmara, dando ciência ao Juiz de Direito da Comarca.

 

§ 2º - As sessões solenes, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, em lugar designado pelo seu Presidente.

 

Artigo 17 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços dos Vereadores.

 

Artigo 18 - As sessões somente poderão ser abertas, com a presença de, no mínimo um terço dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro de presença até o início da “Ordem do Dia”, e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

 

 

SEÇÃO II

Do Funcionamento

 

Artigo 19 - A Câmara reunir-se-á em sessões, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e eleição da Mesa.

 

§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que realizar-se-á, independentemente do número de Vereadores, sob a presidência do Vereador mais votado, dentre os presentes.

 

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo junto, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Artigo 20 - A Câmara terá Comissões permanentes e especiais.

 

§ 1º - Às Comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

1 - discutir e dar parecer em projetos de lei, na forma do Regimento Interno;

2 - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

3 - convocar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre os assuntos inerentes às suas atribuições;

4 - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

5 - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

6 - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.

 

§ 2º - As Comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

 

§ 3º - Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, que participem da Câmara.

 

§ 4º - As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento da maioria de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Artigo 21 - Todas as representações partidárias e os blocos parlamentares, terão Líder e Vice-Líder.

 

Parágrafo único - A indicação dos líderes, será feita em documento subscrito pelos membros das representações ou blocos parlamentares à Mesa, no início de cada legislatura.

 

Artigo 22 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.

 

Parágrafo único - Na ausência ou impedimento do Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

 

Artigo 23 - A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre a organização política e provimento de seus serviços e, especialmente sobre:

 

I - sua instalação e funcionamento;

 

II - posse de seus membros;

 

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

 

IV - número de reuniões mensais;

 

V - Comissões;

 

VI - sessões;

 

VII - deliberações;

 

VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

 

Artigo 24 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

 

Parágrafo único - O não comparecimento do Secretário Municipal ou do Diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado como desacato à Câmara e, se o Secretário ou Diretor equivalente for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas, caracterizará incompatibilidade com a dignidade da Câmara, cabendo instauração de processo, na forma da Lei Federal.

 

Artigo 25 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assuntos e discutir projetos de lei ou qualquer outro ato normativo, relacionado com o seu serviço administrativo.

 

 

SEÇÃO III

Da Mesa

 

Artigo 26 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

 

Parágrafo único - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

Artigo 27 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma Legislatura. (Alterado pela Emenda nº.06 de 01/06/1993)

 

§ 1º - A eleição da Mesa, para o segundo biênio, far-se-á no dia 2 de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

 

§ 2º - Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas funções regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

 

§ 3º - A eleição da Mesa, far-se-á mediante registro da chapa completa, exceção feita, quando houver mais de um candidato para qualquer cargo, neste caso, a eleição será efetuada individualmente para todos os cargos, pelo processo de votação secreta.

 

Artigo 28 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

 

Artigo 29 - À Mesa, dentre os atribuições, compete:

 

I - propor projetos de lei, que criem ou extingam cargos de servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

 

II - elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

 

III - suplementar, mediante Ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

 

IV - devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

 

V - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de cada ano, as contas da gestão financeira do exercício anterior;

 

VI - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir, servidores da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, nos termos da lei;

 

VII - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por requerimento de qualquer um dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos IV e VII, do artigo 38, desta Lei;

 

VIII - tomar todas as medidas necessárias para a regularidade dos trabalhos legislativos;

 

IX - promulgar as emendas à Lei Orgânica;

 

X - representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.

 

Artigo 30 - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

 

I - representar a Câmara em juízo e fora dela;

 

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

 

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

 

V - promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo Prefeito;

 

VI - fazer publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas;

 

VII - autorizar as despesas da Câmara;

 

VIII - declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos IV e VII, do artigo 38, desta Lei Orgânica;

 

IX - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

 

X - apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

 

XI - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual;

 

XII - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial para esse fim;

 

XIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara.

 

Artigo 31 - O Presidente da Câmara ou o seu substituto, terá direito a voto:

 

I - na eleição da Mesa;

 

II - quando a matéria exigir para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

 

III - nas votações secretas;

 

IV - quando houver empate em qualquer votação do Plenário

 

 

 

SEÇÃO IV

Das Atribuições da Câmara

 

Artigo 32 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

 

I - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas receitas;

 

II - autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

 

III - votar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

 

IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

 

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

 

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

 

VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

 

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

 

IX - autorizar a alienação de bens municipais;

 

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos e desapropriações;

 

XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servidores da Câmara;

 

XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários Municipais ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública;

 

XIII - aprovar o Plano Diretor;

 

XIV - autorizar os convênios com entidades públicas ou particulares, e consórcios com outros municípios;

 

XV - delimitar o perímetro urbano;

 

XVI - dar e autorizar a alteração de denominações de próprios, vias e logradouros públicos;

 

XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

 

Artigo 33 - Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;

 

II - elaborar seu Regimento Interno;

 

III - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

 

IV - organizar os serviços administrativos internos e prover os respectivos cargos;

 

V - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, ininterruptos;

 

VI - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

 

VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de noventa dias, do seu recebimento;

 

VIII - decidir sobre a perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável, mediante voto de dois terços dos membros da Câmara;

 

IX - autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

 

X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias, após a abertura da legislatura;

 

XI - aprovar convênios, acordos ou quaisquer outros instrumentos, celebrados pelo Município com a União, o Estado, pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;

 

XII - convocar o Prefeito, Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

 

XIII - deliberar sobre a antecipação, adiantamento e a suspensão de suas reuniões;

 

XIV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), sobre fato e prazo determinado, mediante requerimento da maioria dos membros;

 

XV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas, que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se destacado pela sua atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, em escrutínio secreto;

 

XVI - solicitar a intervenção do Estado no Município;

 

XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos na legislação federal;

 

XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os atos da administração indireta;

 

XIX - fixar, observando o que dispõem os artigos 29, V; 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal, até sessenta dias antes das eleições municipais, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a subsequente;

 

XX - fixar, observando o que dispõem os artigos 29,V; 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal, até sessenta dias antes das eleições municipais, a cada legislatura para a subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e a verba de representação do Presidente da Câmara;

 

XXI - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, tomar conhecimento de suas renúncias e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

 

XXII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

 

XXIII - representar o Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, pela prática de crimes contra a administração pública que tiver conhecimento;

 

XXIV - executar diretamente seus serviços contábeis, desvinculados da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º - A Câmara poderá contratar os serviços de escritórios ou profissionais autônomos devidamente habilitados, para executar serviços técnicos especializados.

 

§ 2º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Município, prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.

 

§ 3º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, em conformidade com a legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário, para fazer cumprir a legislação.

 

 

SEÇÃO V

Dos Vereadores

 

Artigo 34 - No dia 1º de janeiro de cada legislatura, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, sob a presidência do Vereador mais votado, independentemente do número de Vereadores presentes.

 

§ 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.

 

§ 2º - No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando em livro próprio, o seu resumo.

 

Artigo 35 - O mandato do Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente e estabelecido como limite máximo, o valor recebido como remuneração em espécie, pelo Prefeito.

 

Artigo 36 - Será garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

 

Artigo 37 - É vedado ao Vereador:

 

I - desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar cargo, emprego ou funcão, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica.

 

II - desde a posse:

 

a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, exonerado “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do mandato;

b) exercer outro mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

c) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades, a que se refere a alínea “a”, do inciso I;

d) se aposentar pela Câmara Municipal. (Acrescentado pela Emenda nº.13 de 02/08/1994)

 

Artigo 38 - Perderá o mandato, o Vereador:

 

I - que infringir qualquer das proibições do artigo anterior;

 

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, ou atentatório às instituições vigentes;

 

III - que se utilizar do mandato, para a prática de corrupção ou de improbidade administrativa;

 

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça-parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

 

V - que fixar residência fora do Município;

 

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

VII - quando assim o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

 

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

 

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e III, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto secreto e quorum de dois terços dos membros, mediante requerimento da Mesa ou de qualquer Vereador, assegurada ampla defesa.

 

§ 3º - Nos casos previstos no inciso IV, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante requerimento de qualquer um de seus membros, assegurada ampla defesa.

 

Artigo 39 - O Vereador poderá licenciar-se:

 

I - por motivo de doença;

 

II - para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a sessenta dias por sessão legislativa, sem remuneração;

 

III - para tratar de missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

 

§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto nesta Lei Orgânica.

 

§ 2º - A licença para tratar de interesse particular, não será inferior a 30 dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença.

 

§ 3º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença, o não comparecimento às sessões, do Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

 

Artigo 40 - Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador, nos casos de vaga ou licença.

 

§ 1º - O suplente convocado, deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

 

§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum, em função dos Vereadores remanescentes.

 

§ 3º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

Artigo 41 - Os Vereadores, não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas, que lhe confiaram ou delas receberam informações.

 

Artigo 42 - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se seu voto for decisivo.

 

Artigo 43 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:

 

I - no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito;

 

II - na eleição dos membros da Mesa e no preenchimento de qualquer vaga;

 

III - na votação do decreto legislativo, para concessão de qualquer honraria;

 

IV - na votação de veto, aposto pelo Prefeito.

 

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

 

Artigo 44 - O processo legislativo compreende:

 

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

 

II - leis complementares;

 

III - leis ordinárias;

 

IV - leis delegadas;

 

V - decretos legislativos;

 

VI - resoluções.

 

 

SEÇÃO II

Das Emendas à Lei Orgânica

 

Artigo 45 - A Lei Orgânica do Município será emendada, mediante proposta:

 

I - do Prefeito;

 

II - da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

 

III - por proposta de cinco por cento do eleitorado do Município.

 

§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica, será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 2º - A emenda aprovada, nos termos deste artigo, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

 

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa.

 

§ 4º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

 

 

SEÇÃO III

Das Leis

 

Artigo 46 - As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

 

Parágrafo único - São leis complementares, as concernentes às seguintes matérias:

 

1 - Código Tributário do Município;

 

2 - Código de Obras e Edificação;

 

3 - Estatuto dos Servidores Municipais;

 

4 - criação de cargos e aumento do vencimento dos servidores;

 

5 - Plano Diretor do Município;

 

6 - Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;

 

7 - concessão de serviços públicos;

 

8 - concessão de direito real de uso;

 

9 - alienação de bens imóveis;

 

10 - aquisição de bens imóveis por doação, com encargos;

 

11 - autorização para obtenção de empréstimos de particulares;

 

12 - Estatuto do Magistério Municipal.

 

Artigo 47 - As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

Artigo 48 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

 

§ 1º - Não serão objetos de delegação, os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada a lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

 

§ 2º - A delegação ao Prefeito, terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

 

§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

 

Artigo 49 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, mediante proposta de cinco por cento do eleitorado, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na Constituição Federal.

 

Artigo 50 - Compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei, que disponham sobre:

 

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta ou autárquica;

 

II - fixação e majoração da remuneração dos servidores;

 

III - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

 

IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

 

V - organização administrativa, criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração municipal, serviços públicos e de pessoal da administração.

 

Parágrafo único - Não será admitido, aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado projeto de lei orçamentária.

 

Artigo 51 - É de competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa dos projetos de lei, que disponham sobre:

 

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus servidores;

 

II - fixação e majoração da remuneração dos servidores da Câmara;

 

III - regime jurídico, provimento de cargos e aposentadoria de seus servidores;

 

IV - organização e funcionamento de seus serviços.

 

Parágrafo único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas, que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto nos incisos II e III, quando assinadas pela maioria dos Vereadores.

 

Artigo 52 - A iniciativa popular, poderá ser exercida, pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo cinco por cento do eleitorado municipal.

 

§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

 

§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular, obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, estabelecido nesta Lei.

 

Artigo 53 - O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo mínimo de quarenta e cinco dias.

 

§ 1º - Decorrido sem deliberação o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se quanto às demais matérias em tramitação na Câmara.

 

§ 2º - O prazo referido neste artigo, não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica, aos projetos de codificação e leis complementares.

 

Artigo 54 - O projeto aprovado em dois turnos de votação, será no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de quinze dias úteis.

 

Parágrafo único - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito, importará em sanção tácita.

 

Artigo 55 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do seu recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

 

§ 1º - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea.

 

§ 2º - As razões aduzidas ao veto, serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão.

 

§ 3º - O veto, somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, em votação secreta.

 

§ 4º - Esgotado sem deliberação, o prazo previsto no § 2º, deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

 

§ 5º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito em quarenta e oito horas, para a promulgação.

 

§ 6º - Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

 

§ 7º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior, produzirá efeitos a partir da sua publicação.

 

§ 8º - Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara, serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observando o prazo estipulado no § 6º.

 

§ 9º - O prazo previsto no § 2º, não corre nos períodos de recesso da Câmara.

 

§ 10 - A manutenção do veto, não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

 

§ 11 - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação ao texto aprovado.

 

Artigo 56 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único - Em se tratando de matéria exclusiva de competência do Prefeito, esta somente poderá ser reapresentada, mais uma vez, na mesma sessão legislativa.

 

Artigo 57 - REVOGADO (Revogado pela Emenda nº.03 de 04/05/1993). O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, às quais foi distribuído, será tido como rejeitado.”

 

Parágrafo único - REVOGADO (Revogado pela Emenda nº.03 de 04/05/1993).Em, ocorrendo a rejeição do parecer contrário pelo Plenário, o projeto passará à sua tramitação normal.”

 

 

SEÇÃO IV

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

 

Artigo 58 - O projeto de decreto legislativo, é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produza efeitos externos, não dependendo porém, de sanção do Prefeito.

 

Parágrafo único - O projeto de decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em um só turno de discussão e votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

 

Artigo 59 - O projeto de resolução, é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência interna, não dependendo de sanção do Prefeito.

 

Parágrafo único - O projeto de resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de discussão e votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

 

 

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

 

Artigo 60 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo.

 

§ 1º - Prestará contas, qualquer pessoa física ou entidade pública, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responde, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

§ 2º - O controle externo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão equivalente a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

 

§ 3º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, no prazo de noventa dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a que for atribuída essa incumbência.

 

§ 4º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão incumbido dessa missão.

 

§ 5º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

 

Artigo 61 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

 

I - criar condições indispensáveis, para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade, para a realização da receita e despesa;

 

II - acompanhar a execução de programas de trabalho e do orçamento;

 

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

 

IV - verificar a execução dos contratos.

 

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente a que for atribuída essa incumbência, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

 

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente a que for atribuída essa incumbência.

 

Artigo 62 - Será instituída a Comissão especial, com prazo determinado diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, podendo solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

 

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos necessários ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente a que for atribuída essa incumbência, pronunciamento conclusivo sobre a matéria.

 

§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas do Estado irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irrecuperável ou grave lesão à economia pública, determinará a sua sustação.

 

Artigo 63 - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

 

 

CAPÍTULO IV

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

Artigo 64 - O Poder Executivo Municipal, é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes e pelos Subprefeitos.

 

Parágrafo único - Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, as mesmas exigências contidas no § 1º, do artigo 12, desta Lei Orgânica, e a idade mínima de vinte e um anos.

 

Artigo 65 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos do artigo 29, incisos I e II, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito, com ele registrado.

 

Artigo 66 - O Prefeito e Vice-Prefeito, tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

 

Parágrafo único - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

 

Artigo 67 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de cargo, o Vice-Prefeito.

 

§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

 

§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições, que lhe forem atribuídas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

 

Artigo 68 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou na vacância do cargo, assumirá a administração municipal, o Presidente da Câmara.

 

Parágrafo único - O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, perderá incontimenti, a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

 

Artigo 69 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

 

I - ocorrendo a vacância no dois primeiros anos do mandato dar-se-á nova eleição noventa dias após sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

 

II - ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

 

Artigo 70 - O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de quatro anos, a iniciar-se em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, vedada a reeleição para os mesmos cargos, no período subsequente, o Prefeito, o Vice-Prefeito ou quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.

 

Artigo 71 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato.

 

Artigo 72 - O Prefeito poderá licenciar-se:

 

I - quando em serviço ou em missão de representação do Município;

 

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovada.

 

Parágrafo único - Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio e à verba de representação.

 

Artigo 73 - A remuneração do Prefeito, será estipulada na forma do inciso XX, do artigo 33, desta Lei Orgânica.

 

Artigo 74 - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito, farão declaração pública de seus bens, que será transcrita em livro próprio.

 

Parágrafo único - O Prefeito e o Vice-Prefeito, deverão desincompatibilizar-se de cargos e funções exercidas na administração municipal, no ato da posse.

 

 

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito

 

Artigo 75 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

 

Artigo 76 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

 

I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

 

II - representar o Município em juízo e fora dele;

 

III - sancionar, promulgar e fazer cumprir as leis aprovadas pela Câmara, e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

 

IV - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei, aprovados pela Câmara;

 

V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, bem como instituir servidões administrativas;

 

VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

 

VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, nos termos da lei;

 

VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, nos termos da lei;

 

IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, bem como dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

 

X - remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da legislatura, expondo a situação do Município e solicitando as providências, que julgar necessárias;

 

XI - enviar à Câmara, os projetos de lei do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual do Município e das autarquias;

 

XII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente a que for atribuída essa incumbência, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e a da Mesa da Câmara, bem como os balanços do exercício findo;

 

XIII - encaminhar aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas, exigidas em lei;

 

XIV - fazer publicar os atos oficiais;

 

XV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

 

XVI - prover os serviços e obras da administração pública;

 

XVII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

 

XVIII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, e até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

 

XIX - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

 

XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações, que lhe forem dirigidas;

 

XXI - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis às vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

 

XXII - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;

 

XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento para fins urbanos;

 

XXIV - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração, para o ano seguinte;

 

XXV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

 

XXVI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

 

XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

 

XXVIII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

 

XXIX - desenvolver o sistema viário do Município;

 

XXX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia, e anualmente aprovado pela Câmara;

 

XXXI - providenciar sobre o incremento do ensino;

 

XXXII - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;

 

XXXIII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado, para garantir o cumprimento de seus atos;

 

XXXIV - solicitar obrigatoriamente à Câmara, autorização para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias subsequentes;

 

XXXV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

 

XXXVI - elaborar o Plano Diretor;

 

XXXVII - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

 

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito

 

Artigo 77 - São crimes de responsabilidade, os atos do Prefeito, que atentarem contra esta Lei Orgânica e, especialmente:

 

I - a existência da União, do Estado e do Município;

 

II - o livre exercício do Poder Legislativo;

 

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

 

IV - a probidade na administração;

 

V - a lei orçamentária;

 

VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

 

Parágrafo único - Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

 

Artigo 78 - Depois que a Câmara declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.

 

Artigo 79 - O Prefeito, ficará suspenso de suas funções:

 

I - nas infrações penais comuns, mediante sentença transitada em julgado no Tribunal de Justiça do Estado;

 

II - nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Câmara Municipal, quando no decorrer do mesmo possa vir a prejudicar, influenciar ou cercear o funcionamento normal do inquérito.

 

Parágrafo único - No caso do inciso II, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, se suspenso, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

 

Artigo 80 - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, salvo casos previstos em legislação federal.

 

 

SEÇÃO IV

Da Perda e Extinção do Mandato

 

Artigo 81 - É vedado ao Prefeito, assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

 

§ 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, importando em perda do mandato:

 

1 - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

2 - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

 

3 - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

 

4 - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

 

5 - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada.

 

§ 2º - É vedado ao Prefeito desempenhar função administrativa em empresa que venha a contratar com o Município, exceto aos casos previstos no item 1, do § 1º, do artigo 81. (Alterado pela Emenda nº.08 de 09/09/1993)

 

Artigo 82 - As incompatibilidades declaradas no artigo 37, desta Lei Orgânica, seus incisos e alíneas, estendem-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

 

Artigo 83 - São crimes de responsabilidade do Prefeito, os previstos em lei federal.

 

Parágrafo único - O Prefeito será julgado, pela prática de crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

 

Artigo 84 - São infrações político-administrativas do Prefeito e seus substitutos, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, além de outras contidas nesta Lei: (Alterada pela Emenda nº.09 de 09/09/1993)

 

 

I - deixar de apresentar declaração de bens;

 

II - impedir o exame de livros e de outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços por Comissões de Investigações da Câmara ou auditoria regularmente constituída;

 

III - desatender, sem motivo justo, aos pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;

 

IV - retardar a regulamentação, a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade;

 

V - deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

 

VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

 

VII - praticar ato contra expressa disposição de lei, ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;

 

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

 

IX - ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido por lei, salvo se devidamente licenciado pela Câmara Municipal;

 

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

 

XI - deixar de enviar os recursos financeiros à Câmara Municipal dentro dos prazos estabelecidos em lei.

 

§ 1º - No processo de julgamento será assegurado ao acusado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

 

§ 2º - No processo de apuração de infrações político-administrativas, a denúncia somente poderá ser acolhida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

§ 3º - O Prefeito somente poderá ter seu mandato cassado, pelo voto de 2/3 (dois terços) pelo menos dos membros da Câmara, em escrutínio secreto.

 

§ 4º - O disposto neste artigo incide também sobre o Vice Prefeito ou sobre quem vier a substituir o Prefeito, aplicando-se-lhe o processo pertinente, mesmo se cessada a substituição.

 

Artigo 85 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:

 

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

 

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

 

III - infringir as normas dos artigos 37, 71 e 72, desta Lei Orgânica;

 

IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

 

 

SEÇÃO V

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

 

Artigo 86 - São auxiliares diretos do Prefeito:

 

I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

 

II - os Subprefeitos.

 

Parágrafo único - Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

 

Artigo 87 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

 

Artigo 88 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores equivalentes:

 

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

 

II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência;

 

III - apresentar ao Prefeito, relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

 

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições, que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

 

V - expedir instruções para a boa execução das leis, regulamentos e decretos;

 

VI - subscrever atos e regulamentos referente aos seus órgãos;

 

VII - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para esclarecimentos oficiais.

 

§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referente aos serviços autônomos ou autárquicos, serão referendados pelo Secretário ou Diretor da administração.

 

§ 2º - A não observância do inciso VII, deste artigo, sem justificativa, importa em crime de responsabilidade.

 

Artigo 89 - Os Secretários ou Diretores equivalentes, são solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

Parágrafo único - A competência dos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, abrangerá todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas repartições.

 

Artigo 90 - A competência do Subprefeito, limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

 

Parágrafo único - Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:

 

1 - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

 

2 - fiscalizar os serviços distritais;

 

3 - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhe for favorável a decisão proferida;

 

4 - indicar ao Prefeito, as providências necessárias ao Distrito;

 

5 - prestar contas a cada noventa dias ao Prefeito, ou quando lhe forem solicitadas.

 

Artigo 91 - O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

 

Artigo 92 - Os auxiliares do Prefeito serão sempre nomeados em Comissão, farão declaração pública dos bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto neles permanecerem.

 

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

Das Disposições

 

SUBSEÇÃO I

Dos Princípios

 

Artigo 93 - A administração municipal, poderá instituir órgãos de consulta e assessoramento, garantida a manifestação de representantes comunitários de diversos segmentos da sociedade.

 

§ 1º - Esses órgãos, terão as seguintes atribuições:

 

1 - discutir os problemas suscitados pela comunidade;

 

2 - assessorar a administração no encaminhamento e solução dos problemas;

 

3 - discutir as prioridades do Município;

 

4 - fiscalizar os atos da administração;

 

5 - auxiliar no planejamento da cidade.

 

§ 2º - Os órgãos de que trata o presente artigo, poderão ser constituídos por temas, áreas, regiões ou para administração global.

 

Artigo 94 - A administração municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como os demais princípios constantes nas Constituições Federal e Estadual.

 

 

SUBSEÇÃO II

Das Leis e dos Atos Administrativos

 

Artigo 95 - As leis e atos administrativos externos, deverão ser publicados em imprensa local ou jornal de maior circulação na região, para que produzam os seus efeitos regulares.

 

Artigo 96 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.

 

 

SUBSEÇÃO III

Da Publicidade

 

Artigo 97 - A publicação de leis e decretos municipais, além daqueles que são estabelecidos pela Constituição Federal, far-se-á em órgão de imprensa local ou regional, ou mesmo em imprensa oficial do Município, ou por afixação na sede da Prefeitura Municipal, com cópia remetida à Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda nº.11 de 18/04/1994)

 

§ 1º - A escolha do órgão de imprensa, para a divulgação das leis e atos administrativos, far-se-á através de licitação, quando se levarão em conta não só as condições de preço, como também as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

 

§ 2º - A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida, contendo os dados essenciais do ato.

 

§ 3º - Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões deverão ser publicados contendo a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. (Acrescentado pela Emenda nº.20 de 04/07/1995)

 

Artigo 98 - O Prefeito afixará na sede da Prefeitura e na sede da Câmara Municipal:

 

I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

 

II - bimestralmente, até trinta dias após o seu encerramento, relatório resumido da execução orçamentária; (Alterada pela Emenda nº.16 de 07/10/1994)

 

III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

 

IV - anualmente, até 15 de março, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, de forma sintética.

 

 

SUBSEÇÃO IV

Do Fornecimento de Certidão

 

Artigo 99 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável por igual período, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

 

§ 1º - As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judiciária. (Alterada pela Emenda nº.01 de 29/10/90)

 

§ 2º - A certidão relativa ao exercício do mandato ou cargo de Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara ou, na sua ausência, por um dos Secretários da Mesa da Câmara. (Acrescentado pela Emenda nº.01 de 29/10/90)

 

 

SUBSEÇÃO V

Dos Agentes Fiscais

 

Artigo 100 - A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei.

 

 

SUBSEÇÃO VI

Da Administração Indireta e da Fundações

 

Artigo 101 - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município:

 

I - dependem de lei para a sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção;

 

II - dependem de lei para serem criadas suas subsidiárias, assim como a participação destas em empresa pública;

 

III - deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens pelos seus diretores, na posse e no desligamento.

 

 

SUBSEÇÃO VII

Da CIPA e CCA

 

Artigo 102 - Os órgãos da administração direta e indireta, ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - e , quando o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental - CCA -, visando a proteção da vida, do ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

 

 

SUBSEÇÃO VIII

Da Denominação

 

Artigo 103 - É vedada a denominação de prédios públicos municipais, vias e logradouros públicos, com nome de pessoas vivas, ficando permitido uma única denominação a cada pessoa homenageada, salvo se se tratar de pessoa notória do Município, Estado ou País, de vida pública e ou relevantes serviços prestados à sociedade, neste caso, limitado a duas denominações. (Alterada pelas Emendas nº.14 de 02/08/1994 e nº.23 de 03/12/1997)

 

 

SUBSEÇÃO IX

Da Publicidade

 

Artigo 104 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que custeados por entidades privadas:

 

I - deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorando sua falta de conhecimento ou experiência e não se beneficiando de sua credibilidade;

 

II - não poderá conter nomes, símbolos, sons ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

§ 1º - A veiculação da publicidade a que se refere este artigo, é restrita ao território do Município.

 

§ 2º - A administração municipal enviará à Câmara Municipal e às entidades representativas da população, que o exigirem após cada trimestre, relatório completo sobre os gastos em publicidade realizada pela administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Município, na forma de lei.

 

§ 3º - Verificada a violação do disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade, na forma de lei.

 

 

SUBSEÇÃO X

Dos Prazos de Prescrição

 

Artigo 105 - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário público, serão os fixados em lei federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

 

 

SUBSEÇÃO XI

Dos Danos

 

Artigo 106 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

 

 

SEÇÃO II

Das Obras, Serviços Públicos, Aquisições e Alienações

 

SUBSEÇÃO I

Disposição Geral

 

Artigo 107 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados, mediante processo de licitação pública, que :

 

I - assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;

 

II - permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

 

Parágrafo único - O Município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação editadas pela União, e as específicas constantes de lei estadual.

 

 

SUBSEÇÃO II

Das Obras e Serviços Públicos

 

Artigo 108 - A administração pública, na realização de obras e serviços, não poderá contratar empresas que descumpram normas relativas à saúde e segurança do trabalho.

 

Artigo 109 - As licitações de obras e serviços públicos, deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executados e do respectivo projeto técnico, que permita a definição precisa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.

 

Parágrafo único - Na elaboração do projeto, deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente.

 

Artigo 110 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante:

 

I - convênio com o Estado, a União ou entidades particulares;

 

II - consórcio com outros Municípios.

 

Artigo 111 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.

 

§ 1º - A permissão de serviço público, estabelecida mediante decreto, será delegada:

 

1 - através de licitação;

 

2 - a título precário.

 

§ 2º - A concessão de serviço público, estabelecida mediante contrato, dependerá de:

 

1 - autorização legislativa;

 

2 - licitação.

 

§ 3º - Os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário são de competência do Município, podendo ser prestados por órgãos da administração indireta Municipal, Estadual ou Federal, criados e mantidos para esse fim, sendo defesa a sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do seu controle para a iniciativa privada. (Incluído pela Emenda nº.24 de 08/05/2002)

 

Artigo 112 - Os serviços permitidos ou concedidos, estão sujeitos a regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo, e podem ser retomados quando não mais atendam aos seus fins ou às condições do contrato.

 

Parágrafo único - Os serviços permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município, salvo expressamente autorizado por lei específica.

 

Artigo 113 - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos, serão disciplinadas em lei.

 

Artigo 114 - Os serviços públicos, serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo Prefeito, na forma que a lei estabelecer.

 

 

SUBSEÇÃO III

Das Aquisições

 

Artigo 115 - A aquisição na base de troca, desde que o interesse público seja manifesto, depende de prévia avaliação dos bens móveis a serem permutados.

 

Artigo 116 - A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

 

SUBSEÇÃO IV

Das Alienações

 

Artigo 117 - A alienação de um bem móvel do Município mediante doação, venda ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

§ 1º - No caso de doação, só será permitida para entidades que cumpram função social e para os órgãos públicos federais, estaduais, sua autarquias, fundações e empresas. (Alterada pela Emenda nº.17 de 03/04/1995)

 

§ 2º - No caso de venda, haverá necessidade também, de licitação.

 

§ 3º - No caso de ações, havendo interesse público manifesto, a negociação far-se-á por intermédio de corretor oficial da Bolsa de Valores.

 

Artigo 118 - A alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa.

 

§ 1º - No caso de venda, haverá necessidade também, de licitação.

 

§ 2º - No caso de investidura, dependerá apenas de prévia avaliação.

 

Artigo 119 - Constituem bens municipais, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam no Município.

 

Artigo 120 - Pertencem ao patrimônio municipal, as terras devolutas que se localizarem dentro de seus limites, na forma da lei.

 

Artigo 121 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a respectiva identificação, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

 

 

CAPÍTULO II

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Artigo 122 - A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda.

 

Parágrafo único - Os bens imóveis somente poderão receber denominação após a sua efetiva implantação. (Acrescentado pela Emenda nº.18 de 05/06/1995)

 

Artigo 123 - O uso de bem imóvel municipal por terceiros, far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão.

 

§ 1º - A autorização será dada pelo prazo máximo de doze meses, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então, corresponderá ao de sua duração.

 

§ 2º - A permissão será facultada a título precário, mediante decreto.

 

§ 3º - A lei estabelecerá o prazo de concessão e a sua gratuidade ou remuneração, podendo dispensar a licitação no caso de destinatário certo, havendo interesse público manifesto.

 

§ 4º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

 

Artigo 124 - A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.

 

Parágrafo único - A lei municipal poderá dispensar a licitação, quando o uso tiver destinatário certo, havendo interesse público manifesto.

 

 

CAPÍTULO III

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

SEÇÃO I

Do Regime Jurídico Único

Da fixação dos Padrões de Vencimento

(Alterada pela Emenda nº. 25 de 08/08/2002)

 

 

Artigo 125 - Os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regime jurídico único e plano de carreira (Alterado pelas Emendas nº.05 de 18/05/1993 e nº.12 de 27/06/1994)

 

Artigo 125 – A fixação dos padrões do vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará:

I – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – Os requisitos para a investidura;

III – As peculiaridades dos cargos.

(Alterado pela Emenda n.º 25 de 08/08/2002)

 

 

SEÇÃO III

Dos Direitos e Deveres dos Servidores

 

SUBSEÇÃO I

Dos Empregos Públicos

 

 

Artigo 126 - Os empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

 

Artigo 126 – O cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

(Alterado pela Emenda n.º 25 de 08/08/2002)

 

 

§ 1º - Os empregos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo ou emprego de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

 

§ 2º - A lei reservará percentual dos empregos e funções públicas, para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

 

§ 3º - Nenhum servidor poderá ser Diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do servidor público.

 

 

SUBSEÇÃO II

Da Investidura

 

Artigo 127 - A investidura em emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para emprego em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 

§ 1º - É vedada a estipulação de limite de idade, para ingresso por concurso público na administração pública.

 

§ 2º - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

 

§ 3º - Durante o prazo previsto no parágrafo anterior, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir emprego na carreira.

 

 

SUBSEÇÃO III

Da Contratação por Tempo Determinado

 

Artigo 128 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

 

SUBSEÇÃO IV

Da Remuneração

 

Artigo 129 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data.

 

§ 1º - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limites máximos, os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito.

 

§ 2º - Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal, não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.

 

§ 3º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

§ 4º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos §§ 2º e 3º.

 

§ 5º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

§ 6º - O vencimento do servidor será estatuído em lei, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

 

§ 7º - O vencimento é irredutível.

 

§ 8º - REVOGADO (Revogado pela Emenda nº.02 de 13/04/93).O vencimento nunca será inferior a dois Pisos Nacionais de Salário.”

 

§ 9º - O décimo terceiro salário, terá por base a remuneração integral ou o valor dos proventos e pensões do mês de dezembro ou proporcional, caso a admissão ou demissão ocorra durante o ano civil.

 

§ 10 - A retribuição pecuniária do trabalho noturno, será superior à do diurno.

 

§ 11 - O vencimento terá um adicional para as atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei.

 

§ 12 - O vencimento não poderá ser diferente, no exercício de funções e no critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil e deficiência física.

 

§ 13 - O servidor deverá receber salário família, na razão de seus dependentes.

 

§ 14 - A duração do trabalho normal, não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a duração da jornada, na forma da lei.

 

§ 15 - Lei complementar estabelecerá exceções quanto à jornada de trabalho, nas atividades consideradas insalubres ou perigosas.

 

§ 16 - O repouso semanal remunerado será concedido, preferencialmente aos domingos.

 

§ 17 - O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição pecuniária superior, no mínimo em cinquenta por cento à do normal.

 

§ 18 - É vedada a participação dos servidores públicos municipais no produto da arrecadação de tributos, multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.

 

§ 19 - As vantagens de qualquer natureza, só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço.

 

§ 20 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no § 3º, deste artigo.

 

§ 21 - O exercício de mandato eletivo por servidor público, far-se-á com observância do artigo 38, da Constituição Federal.

 

 

SUBSEÇÃO V

Das Férias

 

Artigo 130 - As férias anuais serão pagas, com pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

 

 

SUBSEÇÃO VI

Das Licenças

 

Artigo 131 - A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, terá a duração de cento e vinte dias.

 

Parágrafo único - O prazo da licença paternidade será de cinco dias, conforme lei.

 

 

SUBSEÇÃO VII

Do Mercado de Trabalho

 

Artigo 132 - A proteção do mercado de trabalho da mulher, far-se-á mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

 

 

SUBSEÇÃO VIII

Das Normas de Segurança

 

Artigo 133 - A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

 

Parágrafo único - O servidor público que tiver sua capacidade reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença devidamente comprovada, terá garantida a sua transferência para local ou atividade compatível com seu estado de saúde.

 

 

SUBSEÇÃO IX

Do Direito de Greve

 

Artigo 134 - O direito de greve será exercido, nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

 

 

SUBSEÇÃO X

Da Associação Sindical

 

Artigo 135 - É garantido ao servidor público municipal, o direito à livre associação sindical.

 

Parágrafo único - Fica garantida a estabilidade no emprego, enquanto durar o mandato diretivo.

 

 

SUBSEÇÃO XI

Da Estabilidade

 

Artigo 136 - São estáveis, após dois anos ininterruptos de exercício no serviço público municipal, os servidores admitidos mediante concurso público. (Alterada pela Emenda nº.04 de 04/05/93)

 

§ 1º - O servidor público estável, só perderá o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao emprego de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro emprego ou demitido.

 

§ 3º - Extinto o emprego ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Artigo 136 – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar assegurada a ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual integrante da vaga, se estável reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º - Extinto cargo ou declarado sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

(Alterado pela Emenda n.º 25 de 08/08/2002)

 

SUBSEÇÃO XII

Da Acumulação

 

Artigo 137 - É vedada a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

 

I - a de dois cargos de professor;

 

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

 

III - a de dois cargos privativos de médico.

 

Artigo 137 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I - a de dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

 

Parágrafo único - A proibição de acumular cargos, estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, mantidas pela administração pública.

(Alterado pela Emenda n.º 25 de 08/08/2002)

 

 

 

SUBSEÇÃO XIII

Do Tempo de Serviço

 

Artigo 138 - O tempo de serviço público municipal, será computado integralmente mesmo em disponibilidade, para os efeitos de aposentadoria.

 

 

SUBSEÇÃO XIV

Da Aposentadoria, dos Proventos e Pensões

 

Artigo 139 - O servidor público será aposentado, nos termos do artigo 202, da Constituição Federal.

 

 

SUBSEÇÃO XV

Do Regime Previdenciário

 

Artigo 140 - O funcionário estatutário, será aposentado na forma da lei municipal específica e do artigo 40, da Constituição Federal.

 

 

SUBSEÇÃO XVI

Do Mandato Eletivo

 

Artigo 141 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

 

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

 

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III - investido no mandato de Vereador:

 

a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

c) será inamovível.

 

IV - em qualquer caso, que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

 

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados, como se no exercício estivesse.

 

 

SUBSEÇÃO XVII

Dos Atos de Improbidade

 

Artigo 142 - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

 

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais

 

Artigo 143 - A receita pública, será constituída por tributos, preços e outros ingressos.

 

Parágrafo único - Os preços públicos, serão fixados pelo Executivo, observadas as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie.

 

Artigo 144 - Compete ao Município instituir:

 

I - os impostos previstos nesta Lei Orgânica e outros, que venham a ser de sua competência;

 

II - taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

 

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

 

IV - contribuições cobradas de seus servidores, para custeio, assistência social e outros benefícios.

 

§ 1º - Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados, segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

 

 

SEÇÃO II

Das Limitações do Poder de Tributar

 

Artigo 145 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

 

I - exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça;

 

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes, que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção, em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

III - cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei, que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei, que os instituiu ou aumentou.

 

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

 

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo;

 

VI - instituir impostos sobre:

 

a) o patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e outros municípios;

b) os templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

 

§ 1º - A proibição do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.

 

§ 2º - As proibições do inciso VI, “a” e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços, ou tarifas pelo usuário.

 

§ 3º - As proibições expressas no inciso VI, alínea “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 4º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida mediante lei específica.

 

Artigo 146 - É vedado ao Município, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

Artigo 147 - É vedada a cobrança de taxas:

 

I - pelo exercício do direito de petição à administração pública, em defesa de direitos ou contra ilegalidade, ou abuso de poder;

 

II - para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal.

 

SEÇÃO III

Dos Impostos do Município

 

Artigo 148 - Compete ao Município, instituir impostos sobre:

 

I - propriedade predial e territorial urbana;

 

II - transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

 

a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

c) cessão de direitos à aquisição de imóveis.

 

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;

 

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, definidos em lei complementar.

 

§ 1º - O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

§ 2º - O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

 

SEÇÃO IV

Da Participação do Município nas Receitas Tributárias

 

Artigo 149 - Pertence ao Município, parcela do produto da arrecadação nos impostos da União e do Estado, na forma e nos percentuais previstos nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal.

 

Artigo 150 - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

 

 

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS

 

Artigo 151 - A despesa de pessoal ativo e nativo, ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o artigo 169, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações, só poderão ser feitas:

 

1 - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

2 - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

Artigo 152 - O Executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.

 

Parágrafo único - A Câmara Municipal publicará seu relatório, nos termos deste artigo.

 

Artigo 153 - O numerário correspondente às dotações orçamentárias do legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, será repassado ao Legislativo, na forma estabelecida no inciso XVIII, do artigo 76, desta Lei Orgânica.

 

Artigo 154 - As disponibilidades de caixa do Município, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados casos previstos em lei.

 

 

CAPÍTULO III

DOS ORÇAMENTOS

 

Artigo 155 - Leis de iniciativa do Executivo estabelecerão com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:

 

I - o plano plurianual;

 

II - as diretrizes orçamentárias;

 

III - os orçamentos anuais.

 

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

 

§ 3º - A lei orçamentária anual compreenderá:

 

1 - o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

 

2 - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

 

3 - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

 

§ 4º - O projeto de lei orçamentária, será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

§ 5º - A lei orçamentária anual, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

 

§ 6º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido e versão simplificada e de fácil compreensão, da execução orçamentária.

 

Artigo 156 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal.

 

§ 1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos, que o modifiquem serão admitidas, desde que:

 

1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

 

2 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

 

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida.

 

3 - sejam relacionadas:

 

a) com correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

 

§ 3º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, na Comissão competente, a votação da parte cuja alteração foi proposta.

 

§ 4º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

§ 5º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Artigo 157 - São vedados:

 

I - o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual;

 

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

 

III - a realização de operações de crédito, que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com fim preciso, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;

 

IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita;

 

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

 

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

 

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir “deficit” de empresas, fundações e fundos;

 

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

 

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 

 

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 158 - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território, contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.

 

Parágrafo único - Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União, Estado ou entidades afins.

 

Artigo 159 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

 

I - garantir a autonomia municipal;

 

II - fomentar a livre iniciativa;

 

III - privilegiar a geração de emprego;

 

IV - proteger a propriedade privada;

 

V - garantir a função social da propriedade;

 

VI - promover a redução das desigualdades sociais;

 

VII - racionalizar a utilização de recursos naturais;

 

VIII - proteger o meio ambiente;

 

IX - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;

 

X - proteger o direito dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

 

XI - estimular o associativismo e o cooperativismo;

 

XII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e pequenos produtores rurais.

 

Parágrafo único - É assegurado a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

 

Artigo 160 - É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

 

Parágrafo único - A atuação do Município dar-se-á, inclusive no meio rural, para fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda, estabelecendo a necessidade infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.

 

Artigo 161 - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas produtivas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional, a cargo de outras esferas de Governo.

 

Artigo 162 - O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

 

Parágrafo único - As microempresas e empresas de pequeno porte, constituem categorias econômicas diferenciadas, apenas quanto às atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e de produção rural a que se destinam, conforme definidas em lei.

 

Artigo 163 - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

 

Artigo 164 - Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

 

Artigo 165 - O Município promoverá e incentivará o turismo local, conforme seu potencial, como forma de desenvolvimento social e econômico.

 

Artigo 166 - Compete ao Município, traçar as diretrizes da política urbana, especificamente para:

 

I - criar, organizar, suprimir e fundir Distritos, observada a legislação estadual;

 

II - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

 

III - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

 

IV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

 

Artigo 167 - Ao Município compete, em comum com a União e Estado:

 

I - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;

 

II - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

 

III - proteger o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer uma de suas formas;

 

IV - preservar as florestas, a fauna e a flora, nascentes e cursos d’água;

 

V - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

 

VI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

 

VII - promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

 

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Artigo 168 - A política de desenvolvimento urbano, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, conforme diretrizes e normas gerais fixadas em lei, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município, e assegurará:

 

I - a participação das respectivas entidades de classe e de moradores, no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, elaboração de planos, programas e projetos, que lhes sejam concernentes;

 

II - a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

 

III - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico, cultural e de uso público;

 

IV - o exercício do direito de propriedade, atendida a sua função social e com a observância de normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;

 

V - a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;

 

VI - que as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes, institucionais ou sistemas de recreio, possam ser alteradas em sua destinação, fim e objetivos originalmente estabelecidos, mediante autorização legislativa, desde que somente para uso institucional do próprio Município. (Alterado pela Emenda nº26 de 16 de junho de 2.005)

 

VII - a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária, e o estímulo a essas atividades;

 

VIII - as pessoas portadoras de deficiências físicas e sensitivas, terão dispositivos que facilitem o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência ao público, logradouros públicos e ao transporte coletivo.

 

Artigo 169 - A execução da política urbana, está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural, assegurando-lhes condições de vida compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

 

Artigo 170 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal obrigatório para o Município, conforme a Constituição Estadual, artigo 181, § 1º, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo elemento fundamental de referência para a elaboração do plano plurianual.

 

§ 1º - O Plano Diretor deverá considerar a totalidade do território municipal.

 

§ 2º - O Plano Diretor fixará critérios, que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio, do meio ambiente natural e construído, e o interesse da coletividade, especialmente no que concerne a:

 

1 - acesso de todos à propriedade e à moradia;

 

2 - regularização fundiária e urbanização específica, para áreas ocupadas pela população de baixa renda;

 

3 - justa distribuição dos benefícios e ônus, decorrentes do processo de urbanização;

 

4 - prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;

 

5 - adequação do direito de construir, às normas urbanísticas;

 

6 - meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos à qualidade de vida e ao meio ambiente.

 

§ 3º - O Plano Diretor deverá ser elaborado, com a participação das entidades representativas da comunidade.

 

§ 4º - O Plano Diretor, definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos previstos na Constituição Federal.

 

§ 5º - A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

 

Artigo 171 - O Município estabelecerá, mediante lei em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor, normas sobre:

 

I - zoneamento, uso e ocupação do solo;

 

II - loteamento, parcelamento do solo e conjuntos habitacionais;

 

III - edificações, obras, índices urbanísticos e proteção ambiental;

 

IV - demais limitações administrativas pertinentes.

 

Artigo 172 - O Município estabelecerá critérios para regularização, urbanização, assentamentos e loteamentos irregulares.

 

Artigo 173 - O Município observará, quando for o caso, os parâmetros urbanísticos de interesse regional, fixados em lei estadual, prevalecendo, quando houver conflito, a norma de caráter mais restritivo, respeitada a sua autonomia.

 

Artigo 174 - O direito de propriedade territorial urbana, não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público segundo critérios, estabelecidos em lei municipal.

 

Artigo 175 - É facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

 

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

 

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;

 

III - desapropriação com pagamento, mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

 

Artigo 176 - REVOGADO (Suprimido pela Emenda nº.10 de 09/09/1993)As desapropriações de imóveis urbanos ou rurais pertencentes à faixa de expansão urbana, para fins de ocupação urbana indicados no Plano Diretor, serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, justificadas mediante estudo preliminar, estimativa de custos, anteprojeto da utilização prevista pelo Município, aprovados pela Câmara Municipal.”

 

Artigo 177 - O Município promoverá, nos limites da dotação orçamentária e, em consonância com sua política urbana, e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

 

§ 1º - A ação do Município, deverá orientar-se para:

 

1 - ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e servidos de transporte coletivo;

 

2 - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitações e serviços;

 

3 - urbanizar e regularizar as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

 

§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município poderá articular-se com os órgãos federal e estadual competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

 

Artigo 178 - O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas, e os níveis de saúde da população.

 

Parágrafo único - A ação do Município, deverá orientar-se para:

 

1 - responsabilizar-se pela prestação de serviços de saneamento básico;

 

2 - executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo, para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

 

3 - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades, na solução de seus problemas de saneamento;

 

4 - levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

 

Artigo 179 - O Município, deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado, visando a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

 

Artigo 180 - O Município, na prestação de serviços de transporte público, far-se-á na forma estabelecida em lei.

 

Artigo 181 - O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto no Plano Diretor, poderá criar e regulamentar as zonas industriais, na forma estabelecida em lei, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo, e meio ambiente.

 

Artigo 182 - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano, estabelecerá as diretrizes para a política de desenvolvimento urbano e manifestar-se-á sobre assuntos relacionados, sendo garantida a manifestação de entidades de classe, de comunidade de bairros, de órgãos governamentais, da sociedade civil e de tecnologia.

 

Parágrafo único - A forma de criação e indicação dos membros, será estabelecida em lei.

 

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

 

Artigo 183 - Compete ao Município, em cooperação com a União e o Estado, estimular a produção agropecuária no âmbito de seu território, e organizar o abastecimento alimentar, dando prioridade à pequena e média propriedade rural, através de planos de apoio ao produtor, e também:

 

I - orientar o desenvolvimento rural, inclusive mediante zoneamento agrícola;

 

II - propiciar o aumento da produção e da produtividade, bem como a ocupação estável do campo;

 

III - manter estrutura de assistência técnica e extensão rural;

 

IV - orientar a utilização racional de recursos naturais de forma sustentada, compatível com a preservação do meio ambiente, especialmente quanto à proteção e conservação do solo e da água;

 

V - criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários;

 

VI - criar e manter um sistema de defesa sanitária animal e vegetal;

 

VII - criar sistema de inspeção, fiscalização, normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal;

 

VIII - manter e incentivar a pesquisa agropecuária;

 

IX - criar programas especiais para fornecimento de energia de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação;

 

X - criar programas específicos de crédito, de forma favorecida para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção de alimentos básicos e da horticultura.

 

Artigo 184 - O Município manterá obrigatoriamente, o Conselho Municipal Rural e Meio Ambiente, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, sindicatos rurais ou entidades de classe e representantes da sociedade civil, com o objetivo de propor diretrizes à política agrícola municipal e proteção ao meio ambiente do território.

 

Parágrafo único - A forma de criação e indicação dos membros, será estabelecida em lei.

 

Artigo 185 - O Município deverá estabelecer, através de lei um Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Proteção Ambiental, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal Rural e Meio Ambiente, atendendo às medidas contidas no artigo 183, desta Lei.

 

Parágrafo único - Para fins de implantação de sua política agrícola e meio ambiente, o Poder Público Municipal alocará recursos financeiros, através de dotação consignada no orçamento.

 

Artigo 186 - O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e o associativismo, como instrumento de desenvolvimento sócio-econômico, bem como estimulará formas de produção, consumo, serviços, armazenagens, créditos e educação co-associadas.

 

Artigo 187 - Caberá ao Poder Público Municipal, na forma da lei, organizar o abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e distribuição de alimentos básicos.

 

Artigo 188 - O Poder Público Municipal, estabelecerá critérios técnicos e outros itens relativos às estradas vicinais, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Plano Viário Rural Municipal, para garantir o escoamento da produção, e acesso às propriedades rurais.

 

Artigo 189 - São isentos de tributos, os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

 

Artigo 190 - O transporte de trabalhadores rurais e urbanos, deverá ser feito em ônibus, atendidas as normas de segurança, estabelecidas em lei estadual.

 

Artigo 191 - É obrigatório o todo e qualquer produtor rural, apresentar ao Poder Público Municipal, o projeto de retirada de água, para fins de irrigação, de cursos d’água que passam por sua propriedade, atendendo às normas contidas em lei, que disciplinarão a utilização deste recurso natural.

 

Artigo 192 - As desapropriações de imóveis rurais, serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, justificada mediante estudo preliminar, estimativa de custos, anteprojeto da utilização prevista pelo Município, aprovados pela Câmara Municipal.

 

Artigo 193 - O Município, fiscalizará a manutenção das reservas florestais obrigatórias e a observância das restrições ambientais do uso do imóvel, nos termos da lei.

 

Artigo 194 - O Poder Público Municipal, para preservação do meio ambiente, manterá mecanismos de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos, dos resíduos industriais, agro-industriais lançados nos rios e córregos localizados no território do Município, e de uso do solo rural no interesse ao combate da erosão, e na defesa de sua conservação.

 

Artigo 195 - O Município deverá instituir, estimular e cooperar com a iniciativa privada ou comunidades de moradores, a implantação de hortas comunitárias para o abastecimento da população mais carente, atendimento da merenda escolar, abastecimento de creches e instituições de caridade em geral.

 

Artigo 196 - O Município poderá celebrar convênio com a LBA, instituição que vem garantindo atendimento na área de construção de creches e pré-escolas em bairros rurais, para atender às necessidades das crianças do campo.

 

Artigo 197 - Estimular e apoiar, mediante convênio a implantação do Sistema de Telefonia Rural.

 

 

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA INDUSTRIAL

 

Artigo 198 - O Município, de acordo com as respectivas diretrizes do desenvolvimento urbano e rural, criará e regulamentará zonas ou distritos industriais, bem como critérios para as atividades industriais fora delas, através de lei municipal, obedecidas as normas estabelecidas pelo Estado.

 

§ 1º - Deverão ser respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo, e ao meio ambiente urbano e rural.

 

§ 2º - Poderá o Município, em consonância com o “caput”, autorizar a criação de distritos industriais, pela iniciativa privada.

 

Artigo 199 - Somente será autorizada a instalação de indústrias no Município, após a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental e demais dispositivos, constantes dos capítulos II, III, IV e V, desta Lei Orgânica, e na forma estabelecida em lei.

 

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO

 

SEÇÃO I

Do Meio Ambiente

 

Artigo 200 - Todos tem direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever com a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico, em benefício das gerações presentes e futuras.

 

Artigo 201 - O Município, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar a ação de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, coordenado por órgão da administração direta e será integrado por:

 

I - um Conselho Municipal Rural e Meio Ambiente, conforme estabelecido no artigo 184, desta Lei Orgânica;

 

II - órgãos executivos, incumbidos da realização das atividades de desenvolvimento ambiental.

 

Artigo 202 - Para assegurar a efetividade dos direitos citados no artigo 200, incumbe ao Poder Público Municipal, através dos sistemas administrativos mencionados no artigo anterior, as seguintes atribuições e finalidades:

 

I - elaborar e implantar, através de lei, um Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e Proteção Ambiental, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal Rural e Meio Ambiente, atendendo às medidas contidas no artigo 183, e que contemple a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos, de diagnósticos de sua utilização, e definição de diretrizes e princípios ecológicos para o seu melhor aproveitamento, no processo de desenvolvimento econômico e social e para a instalação de Plano Diretor e da Lei de Zoneamento de Uso do Solo Urbano e Rural;

 

II - definir, implantar e administrar, espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, sendo a alteração e supressão dos mesmos, incluindo os já existentes, permitidos somente por lei, vedada qualquer utilização, que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

 

III - adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado;

 

IV - proteger, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas, a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico do Município;

 

V - fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa, exploração ambiental e manipulação genética;

 

VI - fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que direta ou indiretamente, possam causar degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas, de responsabilização dos causadores da poluição ou da degradação ambiental;

 

VII - proteger a fauna e a flora, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;

 

VIII - promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação e recuperação do meio ambiente;

 

IX - controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização e destino final de substâncias, bem como o uso de técnicas, métodos e instalações, que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e meio ambiente, incluindo o de trabalho;

 

X - requisitar a realização periódica de auditorias no sistema de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;

 

XI - promover e manter o inventário, e o mapeamento da cobertura vegetal nativa remanescente, visando adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento, em especial, a recuperação das margens dos cursos d’água, rios, lagos e nascentes, visando a sua perenidade;

 

XII - estimular, conservar e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantio de árvores, objetivando especialmente a conservação dos índices mínimos de cobertura vegetal;

 

XIII - incentivar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente, constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;

 

XIV - definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, através do planejamento, que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços com a participação da população e socialmente negociados, respeitando a conservação da qualidade ambiental;

 

XV - incentivar a integração das escolas, instituições de pesquisa e associações civis, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho, no desenvolvimento e na utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes e de tecnologias poupadoras de energia;

 

XVI - instituir programas especiais, mediante a integração de todos os órgãos públicos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os proprietários rurais a executarem as práticas de conservação do solo e da água, de preservação e reposição das matas ciliares, e replantio de espécies nativas;

 

XVII - promover a captação e orientar a aplicação de recursos financeiros, destinados ao desenvolvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção e conservação do meio ambiente;

 

XVIII - disciplinar a restrição à participação em concorrências públicas e ao acesso a benefícios fiscais e oficiais, das pessoas físicas e jurídicas, condenadas por atos de degradação do meio ambiente;

 

XIX - discriminar em lei, as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licença, e a recuperação da área de degradação, segundo critérios e métodos, definidos pelos órgãos competentes;

 

Artigo 203 - Aquele que explorar recursos naturais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma de lei.

 

Parágrafo único - É obrigatória, na forma da lei, a recuperação pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

Artigo 204 - A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos, e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privativo, serão admitidas se houver resguardo do ambiente ecologicamente equilibrado.

 

§ 1º - A outorga de licença ambiental de implantação de empreendimento, por órgão ou entidade governamental competente, integrante do sistema unificado para esse efeito, será feita com a observância dos critérios gerais fixados em lei, além de normas e padrões estabelecidos pelo Poder Público e em conformidade com o planejamento e zoneamento ambiental.

 

§ 2º - A licença ambiental de implantação do empreendimento renovável, na forma de lei, para a execução e exploração mencionadas no “caput”, quando potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, será sempre precedida, conforme critérios que a legislação especificar, da aprovação do estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório a que se dará prévia publicidade, garantida a realização de audiências públicas.

 

§ 3º - As empresas concessionárias de serviços públicos, deverão atender rigorosamente às normas de proteção ambiental, sendo vedada a renovação da permissão ou concessão nos casos de infrações graves ou nas suas reincidências.

 

Artigo 205 - São consideradas áreas de proteção permanente:

 

I - as várzeas;

 

II - as nascentes, os mananciais e matas ciliares;

 

III - as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso e reprodução de migratórios;

 

IV - as paisagens notáveis.

 

§ 1º - As áreas de proteção mencionadas no “caput”, somente poderão ser utilizadas, na forma de lei, e em concordância com a coletividade, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

 

§ 2º - O Município estabelecerá mediante lei, os espaços definidos no inciso IV, deste artigo, a serem implantados como especialmente protegidos, bem como as restrições ao uso e ocupação dos mesmos.

 

Artigo 206 - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação dos danos causados.

 

Artigo 207 - Às áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitida nenhuma atividade que degrade o meio ambiente ou que, de qualquer forma possa comprometer a integridade das condições ambientais, que motivaram a expropriação.

 

Artigo 208 - O Poder Público Municipal, estimulará a criação e manutenção de unidades privadas de conservação e preservação ambiental.

 

Artigo 209 - O Município poderá estabelecer consórcio com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular, à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.

 

Artigo 210 - O Poder Público Municipal deverá, em conjunto com o Estado, através da Cada da Agricultura local, ou não, manter viveiro municipal de formação de mudas, para fornecê-las aos agricultores e demais munícipes, no processo de recomposição das matas de proteção aos mananciais, nascentes e matas ciliares, bem como na manutenção dos programas de arborização de praças e ruas das áreas urbanas do Município.

 

 

SEÇÃO II

Dos Recursos Hídricos, Minerais e Saneamento

 

Artigo 211 - O Município poderá celebrar convênios com o Estado e consórcios com Municípios vizinhos, para gestões administrativas no tocante às águas de interesse local e regional, fazendo parte do sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, para garantir:

 

I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas, e sua prioridade para abastecimento às populações;

 

II - o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio dos custos das respectivas obras, na forma da lei;

 

III - a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde e segurança pública, e prejuízos econômicos ou sociais;

 

IV - a gestão participativa e integrada, em relação aos demais recursos naturais e às peculiaridades da respectiva bacia hidrográfica.

 

Artigo 212 - As águas subterrâneas, reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico-social e valiosas para o suprimento de água à população , deverão ter programa permanente de conservação e proteção contra poluição e super-exploração, com diretrizes estabelecidas através da lei.

 

Parágrafo único - a perfuração de quaisquer poços de captação de água dentro do perímetro urbano, dependerá de autorização do órgão competente.

 

Artigo 213 - o Município, através de lei, para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, adotará medidas no sentido:

 

I - da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis, para o abastecimento à população e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;

 

II - do zoneamento de áreas inundáveis ou alagadiças, com restrições a usos incompatíveis, dadas essas características;

 

III - do condicionamento à aprovação prévia por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma de lei, dos atos de outorga de direitos, que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas;

 

IV - da instituição de programas permanentes de racionalização do uso das águas, destinadas ao abastecimento público, industrial e à irrigação;

 

V - da organização de locais de exploração de areia oriunda de rios, córregos e áreas de proteção ambiental.

 

Artigo 214 - É vedado o lançamento de efluentes, esgoto sanitário e industrial, sem o devido tratamento, em qualquer corpo d’água.

 

Parágrafo único - Todas as indústrias localizadas no Município, com lançamento de efluentes, deverão obrigatoriamente contar com sistema de tratamento adequado, tratando as águas residuais antes de serem jogadas nos corpos d’água ou rede urbana coletora de esgotos sanitários.

 

Artigo 215 - O Município, no tocante aos recursos minerais, contará com a colaboração do Estado, conforme incisos I a V, do artigo 213, expressos na Constituição Estadual.

 

Artigo 216 - O Município fiscalizará, em conjunto com o Estado, o processo de exploração de areia de cursos d’água ou jazidas de pedreiras, argila e de outros recursos minerais, através de lei.

 

Artigo 217 - O Município contará com o Estado, quando da instituição por lei, de sua política de saneamento básico, conforme os artigos 215, 216 e seus respectivos incisos e parágrafos, expressos na Constituição Estadual.

 

 

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E LAZER

 

SEÇÃO I

Da Educação

 

Artigo 218 - O Município atuará prioritariamente, no ensino pré-escolar, efetivado mediante a garantia de:

 

I - atendimento em creches para crianças de zero a três anos e de ensino para as de quatro a seis anos de idade, respeitadas as características próprias desta faixa etária;

 

II - atendimento ao educando, no ensino pré-escolar, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde;

 

III - auxílio no atendimento aos portadores de deficiências, em conjunto com a União, Estado e entidades especializadas.

 

Artigo 219 - O dever do Município com a educação fundamental, em cooperação com o Estado, será efetivado mediante a garantia de:

 

I - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, diretamente ou através de convênio;

 

II - atendimento aos educandos, através de programas suplementares de alimentação e assistência à saúde;

 

III - atendimento aos educandos, que provarem falta de recursos, através de programas suplementares de material didático-escolar e transporte, com prioridade para a zona rural;

 

IV - programas de utilização dos bens físicos esportivos do Município, por parte da unidade escolar estadual que provar falta desses bens.

 

Artigo 220 - O dever do Município com o ensino médio e superior, será efetivado mediante lei própria, que garantirá:

 

I - programas de bolsas de estudos aos alunos, que provarem falta de recursos e bom aproveitamento escolar;

 

II - programas de auxílio transporte, aos que provarem falta de recursos.

 

Artigo 221 - O Município, cooperará com o Estado, no encaminhamento e transporte dos portadores de deficiências, que não puderem ser atendidos pela rede de ensino local.

 

Artigo 222 - O Município desenvolverá, em conjunto com a União e o Estado, programas de alfabetização de adultos nas áreas urbana e rural.

 

Artigo 223 - O Município promoverá cursos profissionalizantes e semi-profissionalizantes, considerando-se as necessidades locais e regionais do mercado de trabalho.

 

Artigo 224 - O processo ensino-aprendizagem referente a creches, pré-escolas, ensino fundamental - especial e médio, alfabetização, profissionalizante e semi-profissionalizante, ficará sob a exclusiva gestão do órgão municipal de educação.

 

Artigo 225 - O órgão municipal de educação realizará anualmente, programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para os educadores e trabalhadores da educação em geral, em exercício no ensino público.

 

Artigo 226 - O Município aplicará anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, incluídos recursos provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

 

Artigo 227 - O Município publicará até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino.

 

Artigo 228 - No início de cada gestão, o Poder Executivo enviará lei à Câmara Municipal, estabelecendo o Plano Municipal de Educação para o respectivo mandato, visando o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis.

 

Artigo 229 - O Estatuto do Magistério Público Municipal, assegurará a valorização dos profissionais de ensino, mediante a fixação de planos de carreira para o Magistério Público Municipal, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Artigo 230 - Os critérios para a criação de Conselho Municipal de Educação, sua composição e atribuições, bem como as normas para seu funcionamento, serão estabelecidas e regulamentadas por lei.

 

 

SEÇÃO II

Da Cultura

 

Artigo 231 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

 

§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.

 

§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

 

§ 3º - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências, para franquear sua consulta a todos os interessados.

 

Artigo 232 - O Município garantirá a todos, o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.

 

Artigo 233 - Constituem patrimônio cultural municipal, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade nos quais se incluem:

 

I - as formas de expressão;

 

II - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

 

III - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

 

IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

 

Artigo 234 - O Poder Público Municipal deverá pesquisar, identificar, proteger e valorizar o patrimônio cultural nogueirense, através do Conselho Municipal de Cultura, órgão consultivo criado por lei.

 

Artigo 235 - O Poder Público Municipal incentivará a livre manifestação cultural, mediante:

 

I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

 

II - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios, notadamente com os da região, integração de programas culturais a nível municipal e regional, bem como apoio à instalação de casas de cultura e de bibliotecas municipais;

 

III - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

 

IV - promoção do aperfeiçoamento dos profissionais de cultura, da administração municipal;

 

V - compromisso do Município de resguardar, auxiliar e defender a integridade, pluralidade, independência e autenticidade das culturas brasileiras, em seu território;

 

VI - preservação dos documentos, obras, prédios e demais registros de valor histórico ou científico;

 

VII - incentivar as manifestações folclóricas e de tradições populares.

 

Artigo 236 - A lei estimulará, mediante mecanismos específicos, os empreendimentos privados que se voltem à preservação e à restauração do patrimônio cultural do Município, bem como incentivará os proprietários de bens culturais tombados, que atendam às recomendações de preservação do patrimônio cultural.

 

 

SEÇÃO III

Do Desporto e Lazer

 

Artigo 237 - O Município, em cooperação com a União e o Estado, apoiará e incentivará as práticas desportivas formais e não formais, o lazer e a recreação, como divertimento de todos e meio de integração social, mediante:

 

I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física de recreação urbana;

 

II - construção de parques infantis, centros de juventude e de convivência comunitária;

 

III - aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e recreação;

 

IV - garantia de infra-estrutura mínima para a prática do esporte amador através da construção, equipamentos e manutenção de áreas esportivas.

 

Artigo 238 - As ações do Poder Público Municipal e a destinação de recursos orçamentários e financeiros para o setor, darão prioridade:

 

I - ao esporte educacional e comunitário;

 

II - ao lazer popular;

 

III - à construção e manutenção de espaços, devidamente equipados para as práticas desportivas e lazer;

 

IV - à promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da Educação Física;

 

V - à adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos deficientes, idosos e gestantes, de maneira integrada com os demais cidadãos.

 

Parágrafo único - O Poder Público Municipal, estimulará e apoiará igualmente as entidades e associações da comunidade, dedicadas às práticas desportivas.

 

 

CAPÍTULO II

DA SAÚDE E DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

SEÇÃO I

Da Saúde

 

Artigo 239 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à prevenção, eliminação do risco de doenças e outros agravos, e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua própria promoção, proteção e recuperação.

 

Artigo 240 - Para atingir esses objetivos, o Município promoverá, em conjunto com a União e o Estado:

 

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, educação, alimentação, transporte e lazer;

 

II - meio ambiente ecologicamente equilibrado, com controle da poluição ambiental:

 

III - opção quanto ao controle da natalidade;

 

IV - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município, às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

 

V - atendimento gratuito nos serviços de assistência à saúde.

 

Artigo 241 - As ações e serviços de saúde, são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente, através de serviços oficiais e, supletivamente, por serviços de terceiros.

 

Artigo 242 - As ações e serviços de saúde realizados no Município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem o sistema municipal de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I - o órgão municipal de saúde, é o gestor do sistema de saúde, a nível do Município;

 

II - integralidade na prestação das ações e serviços de saúde preventiva e curativa, adequados às realidades locais;

 

III - outras diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Saúde, que reunir-se-á a cada ano, com representações dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde, convocada pelo responsável do órgão municipal da saúde.

 

§ 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de que trata o inciso III, deste artigo, de caráter consultivo, cujo objetivo é formular e controlar, a execução da política municipal de saúde.

 

§ 2º - Quando o Conselho Municipal de Saúde se reunir anualmente, assumirá o caráter de conferência municipal de saúde, com função deliberativa, conforme o disposto no inciso III, deste artigo.

 

Artigo 243 - O sistema municipal de saúde, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, além de outras fontes.

 

§ 1º - O volume mínimo dos recursos destinados à saúde pelo Município, corresponderá anualmente, a nunca menos de sete por cento de sua receita.

 

§ 2º - Os recursos financeiros do sistema municipal de saúde, ficarão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde ou Diretoria equivalente.

 

§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções, às instituições privadas com fins lucrativos, salvo nos casos expressamente autorizados em lei.

 

§ 4º - As instituições privadas, poderão participar de forma suplementar ao sistema municipal de saúde, mediante contrato público ou convênio, tendo prioridade as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 

§ 5º - A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde, deve ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no sistema.

 

Artigo 244 - É de competência do Município, em termos de saúde pública:

 

I - comando do SUS (Sistema Único de Saúde), no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde;

 

II - garantir aos profissionais de saúde, planos de carreira, isonomia salarial, admissão através de concurso público de provas ou de provas e títulos, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, bem como condições adequadas de trabalho, para a execução de suas atividades em todos os níveis;

 

III - a assistência à saúde da população;

 

IV - a elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, aprovadas em lei;

 

V - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município, e elaboração dos planos plurianuais (médio e longo prazo) relativamente à saúde;

 

VI - a administração do fundo municipal de saúde;

 

VII - a proposição de projetos de leis municipais, que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município;

 

VIII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a realidade municipal;

 

IX - o planejamento e execução das ações de controle das condições dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde, com eles relacionados;

 

X - a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional de abrangência municipal, garantindo programas suplementares de alimentação, especialmente para gestantes, nutrizes e menores carentes;

 

XI - a implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal;

 

XII - o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e de saúde do trabalhador;

 

XIII - a normatização e execução, a nível municipal da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;

 

XIV - a execução dos programas e projetos estratégicos para o atendimento das prioridades nacionais, estaduais e municipais assim como situações emergências;

 

XV - a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e à celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal, com autorização legislativa;

 

XVI - a celebração de consórcios inter-municipais, para formação de sistemas de saúde, com autorização legislativa;

 

XVII - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade, no âmbito do Município;

 

XVIII - o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico, no âmbito do Município;

 

Artigo 245 - O gerenciamento do sistema municipal de saúde, deve seguir critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e a eficácia no seu desempenho.

 

Parágrafo único - Os profissionais da saúde, que assumirem funções diretivas no SUS, não poderão ter cargos diretivos no setor privado, na área de saúde.

 

 

SEÇÃO II

Da Vigilância Sanitária

 

Artigo 246 - Ao Município compete definir e executar ações de vigilância sanitária em conjunto com o Estado, a partir de critérios sócio-econômicos, populacionais e de risco à saúde pública e ao meio ambiente, bem como a partir da estrutura existente na administração municipal.

 

§ 1º - Entende-se por vigilância sanitária, o conjunto de ações que integram o Sistema Único de Saúde, capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários, decorrentes da produção e circulação de mercadorias, da prestação de serviços e da intervenção sobre o meio ambiente objetivando a proteção da saúde do consumidor, do trabalhador e da população em geral.

 

§ 2º - A abrangência da vigilância sanitária, bem como a coordenação, execução e aplicação da legislação vigente, serão regulamentadas em lei.

 

 

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO ESPECIAL

 

SEÇÃO I

Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Deficiente

 

Artigo 247 - É dever da família, da sociedade e do Poder Público, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos deficientes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

 

Artigo 248 - O Poder Público, promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

 

I - assistência social e material às famílias de baixa renda;

 

II - assistência, prevenção e atendimento especializado aos portadores de deficiências física, sensorial ou mental;

 

III - concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos deficientes;

 

IV - garantia às pessoas idosas de condições de vida apropriadas, frequência e participação em todos os equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua dignidade e visando a sua integração à sociedade;

 

V - integração social de deficientes, mediante treinamento para o trabalho;

 

VI - prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível;

 

VII - criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas, e atendimento especializado, referente à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependentes.

 

Artigo 249 - O Poder Público Municipal, assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para assistência pré-natal e à infância.

 

Artigo 250 - É assegurado, na forma da lei, aos deficientes e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público municipal.

 

 

SEÇÃO II

Da Assistência Social

 

Artigo 251 - A assistência social, será prestada pelo Município a quem dela necessitar, independentemente de qualquer contribuição, tendo por objetivo:

 

I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

 

II - amparo às crianças e adolescentes carentes;

 

III - promoção de integração ao mercado de trabalho;

 

IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

 

V - promover o atendimento aos carentes e necessitados, para locomoção fora do Município, quando neste for insuficiente.

 

Artigo 252 - O Município subvencionará, nos termos da lei, os programas desenvolvidos pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, com especial atenção às que se dediquem à assistência aos portadores de deficiência.

 

Artigo 253 - O Município criará, por lei, o Conselho Municipal de Promoção Social, ao qual caberá a coordenação das entidades assistenciais e filantrópicas do Município, cuja composição e regulamento, serão definidos em lei.

 

Parágrafo único - O Município consignará dotação específica no orçamento para a manutenção de serviços desenvolvidos pelas entidades, que será gerida pelo Conselho Municipal de Promoção Social.

 

Artigo 254 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares, que visem a esse objetivo.

 

 

CAPÍTULO IV

DA DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Artigo 255 - O Município promoverá a defesa do consumidor, mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

 

Parágrafo único - A lei definirá também, os direitos básicos dos consumidores e dos mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, da assistência judiciária e do controle de qualidade dos serviços públicos.

 

Artigo 256 - Fica criado o Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, cujas atribuições não poderão ultrapassar qualquer uma das medidas de âmbito federal e estadual.

 

§ 1º - O sistema tem por objetivo, a orientação e defesa do consumidor nos limites do Município.

 

§ 2º - Fará parte do Sistema Municipal de Proteção ao Consumidor, a CEDECON - Central de Defesa do Consumidor, com funções definidas na lei de sua criação, à qual compete:

 

1 - articular os órgãos e entidades existentes no Município, que mantenham atividades com a finalidade de proteção e orientação do consumidor e possam colaborar na colimação dessas finalidades;

 

2 - planejar, elaborar, propor e coordenar a política municipal de proteção ao consumidor;

 

3 - dar apoio e colaborar para o bom funcionamento desse órgão ou entidade, mobilizando a comunidade e autoridades locais para o provimento de recursos humanos e materiais necessários;

 

4 - fiscalizar a atuação do órgão ou entidade local de proteção ao consumidor, quanto ao bom e fiel cumprimento dos objetivos para os quais foi criado;

 

5 - representar as autoridades competentes, propondo medidas que entender necessárias ao aprimoramento das atividades de proteção ao consumidor, no âmbito do Município;

 

6 - manter relacionamento e intercâmbio de informações com órgãos integrantes da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor.

 

Artigo 257 - O Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, deverá ser integrado ao Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, mediante convênio com o Estado.

 

Parágrafo único - A atuação do Município na defesa do consumidor, limitar-se-á estritamente dentro da competência delegada pelo Estado, no convênio.

 

 

CAPÍTULO V

DA GUARDA MUNICIPAL

 

Artigo 258 - O Município poderá constituir Guarda Municipal, mediante convênio ou não com o Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei municipal, obedecidos os preceitos da lei Federal e Estadual.

 

Parágrafo único - A lei que instituir a Guarda Municipal, deverá conter sua organização, estrutura e efetivo pormenorizado, de acordo com as finalidades essenciais do serviço e as necessidades do Município.

 

Artigo 259 - O Município poderá ainda, celebrar convênios objetivando a prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes.

 

Artigo 260 - Fica criado o Sistema Municipal de Defesa Civil, vinculado ao respectivo sistema estadual.

 

Artigo 261 - O Município poderá criar a Comissão Municipal de Trânsito, subordinada ao Prefeito Municipal, através de lei.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Artigo 1º - Os planos de que tratam os artigos 170, 185 e 188, serão elaborados pelo Executivo Municipal no prazo de doze meses, da publicação desta Lei Orgânica.

 

Artigo 2º - Os conselhos e órgãos municipais de que tratam os artigos 182 e 184, serão criados e organizados nos termos da lei, no prazo de três meses, a contar da publicação desta Lei Orgânica.

 

Artigo 3º - No prazo de três meses, o Executivo deverá remeter à Câmara Municipal, projeto de lei instituindo a Reforma Administrativa, reestruturando o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único - As cores oficiais do Município de Artur Nogueira são: o vermelho, o amarelo e o azul, devendo a reprodução dos símbolos municipais, seguirem os padrões dispostos nas Leis nºs.666 e 667, de 11 de setembro de 1968. (Acrescentado pela Emenda nº.21 de 22/05/1997)

 

Artigo 4º - Os atuais funcionários regidos pelo Estatuto do Funcionário Público Municipal (Lei nº.732, de 07/03/69), permanecerão no regime, enquanto estiverem na ativa, passando seus cargos a serem regidos pela C.L.T., por ocasião da vacância.

 

Artigo 5º - A lei de criação da Guarda Municipal, criada antes da vigência da atual Constituição Federal, deverá ser revista no prazo de cento e vinte dias, para adequar-se às novas normas constitucionais.

 

Artigo 6º - A Câmara elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de até doze meses, a contar da publicação desta Lei Orgânica.

 

Artigo 7º - A revisão desta Lei Orgânica, poderá ser realizada somente após cinco anos contados da promulgação, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

Artur Nogueira, 10 de Abril de 1990.

 

 

MESA DA CÂMARA CONSTITUINTE

 

Márcio Antonio Anselmo

-

Presidente

Edison Fávero

-

Vice-Presidente

Celso Capatto

-

1º Secretário

Odair Boer

-

2º Secretário

 

 

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

 

Mauro Alves da Vinha

-

Presidente

Edison Fávero

-

Relatório Geral

Reinaldo Amélio Tagliari

-

Secretário

Edson Luiz de Oliveira

   

Iran Daier Brunhani

   

 

 

COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Mauro Alves da Vinha

-

Presidente Relator

José Otávio Scholl

-

Secretário

Márcio Antonio Anselmo

   

Reinaldo Guidotti

   

 

 

COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, FINANÇAS E DO ORÇAMENTO

 

Iran Daier Brunhani

-

Presidente Relator

Odair Boer

-

Secretário

Joaquim Barbosa dos Anjos

   

Edson Luiz de Oliveira

   

 

 

COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA, DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE

 

Edison Fávero

-

Presidente Relator

Floripes Aparecida Chiste

-

Secretária

Sérgio Marcelo Vischi

   

Edson Luiz de Oliveira

   

 

 

COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL

 

Reinaldo Amélio Tagliari

-

Presidente Relator

Celso Capatto

-

Secretário

Arthur Alves Carneiro

   

Cyro Franco de Oliveira

   

 

 

ACESSORES TÉCNICOS

 

Dr. Valter José Polettini

Dr. Hyoshiuki Tagata

Profª Alicia Gacimartin Salvador Perez Brunhani

 

 

Obs: A partir do exercício de 2.002, para as alterações desta LOMAN, usou-se o seguinte critério:

 

1 - Traço na redação antiga (alterada ou revogada), com a

anotação do número e data da Emenda.

2 – Digitada a nova redação a seguir.

3 – Atualizada até a Emenda n.º 27/2005