Devido a recente instalação do novo sistema SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), estamos migrando todas as Leis do sistema atual para o novo Sistema.

Para utilizar o novo sistema, utilize o link --> PESQUISAR NORMAS NO SAPL, o qual já contém as leis mais recentes (de 2017 em diante).

Em breve todas as leis estarão cadastradas no novo sistema.

-----

Para leis mais antigas, utilize por enquanto o link --> PESQUISA DE LEIS NO SISTEMA ANTIGO (ATÉ 2021)