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Acesso a Informação
♦ LEI FEDERAL 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações
♦ DECRETO MUNICIPAL 125-2023 - Regulamenta a Lei Federal 12527 - Lei de Acesso a Informações
♦ Portaria da Câmara 007/2023 - Regulamenta, no âmbito do poder legislativo municipal, a Lei de Acesso a Informações
Ouvidoria
♦ LEI FEDERAL 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
♦ Portaria da Câmara 009/2023 - Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal
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